distrito federal brasilia

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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Brasilia Super Radio Fm Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 324, 25 de Outubro de 2011
- Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Sigma Radiodifusão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 15, 01 de Março de 2011
- Decreto Legislativo
- Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

...1147-09.2010.6.00.0000, Classe 10, Brasília, Distrito Federal, Relator Ministro Arnaldo Versia...

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio e Televisão Bandeirantes Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 762, 21 de Dezembro de 2010
- Decreto Legislativo
- DECRETO Nº 74108, DE 27 DE MAIO DE 1974. Altera o Decreto 73.813, de 12 de Março de 1974, que Autorizou o Funcionamento da Faculdade Catolica de Ciencias Humanas, Mantida pela União Brasiliense de Educação e Cultura, Com Sede Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 74108, 28 de Maio de 1974
- Decreto
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Globo de Brasilia Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 204, 08 de Abril de 2010
- Decreto Legislativo
- DECRETO Nº 0-017, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Renova a Concessão Outorgada a Radio Brasilia Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias, Sem Direito de Exclusividade, Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- LSF, 30 de Março de 2010
- Decreto
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 22 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Tv Studios de Brasilia S/c Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 221, 23 de Abril de 2010
- Decreto Legislativo
- Acórdão nº REsp 1207799 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em análise de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Ademais, "é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ve...

... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO DE BRASÍLIA S⁄A - BRB ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTTA E OUTRO(S) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOT...
- Acórdão nº 2010/0151622-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em análise de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Ademais, "é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ve...

... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO DE BRASÍLIA S⁄A - BRB ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTTA E OUTRO(S) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOT...

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