Distrito Federal e Territorios

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização Nos Estados, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 13 de Janeiro de 1994
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2010/0185198-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS OU DAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO - QUESTÕES DE CARÁTER PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte. II. A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia ...

... ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES.:FÁBIO GOMES FARIA ADVOGADO:JEOVA... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Desse modo, a divergência de q...

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

...

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 29, Julho 2010
• Súmulas

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
• Lei Complementar

• LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12434, 01 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 0-004, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Dos Territorios, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 403.879.853,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

• LSF, 27 de Junho de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1890, 20 de Junho de 1953
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0014796-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7106, 29 de Junho de 1983
• Lei Ordinária