O outro morador de rua está gravemente ferido; polícia busca pistas André de Souza andre.
...% do corpo queimados, e outro permanece em estado grave no hospital. Os dois dormiam na rua, na cida...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o recebimento de vencimentos integrais de servidor até que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regule a matéria com adequação ao critério constitucional. O cerne da controvérsia está na competência constitucionalmente atribuída à União para organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. O acórdão recorrido entende por um sistema híbrido, no qual a remuneração é fixada pela União, mas o Distrito Fe...
..., a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal é i...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. , INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR. Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. (CC 112.235/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011)
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de servidor público do Distrito Federal perceber, cumulativamente, remunerações referentes a dois cargos de médico, um da Secretaria de Saúde do DF, outro da Polícia Civil do DF, sem observância do teto remuneratório fixado no âmbito do Distrito Federal. Uma vez fixado, no âmbito distrital, o subsídio das...
... contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, con...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE IRREVERSÍVEL: POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DO ATO DECISÓRIO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos. II - Inadmissível condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os cus...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
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