distrito naval

• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

... Convocação 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem ju...

• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

... Convocação 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem ju...

• DECRETO Nº 58386, DE 10 DE MAIO DE 1966. Modifica a Jurisdição Dos Distritos Navais, Cria o Setimo Distrito Naval e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58386, 17 de Maio de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 2006.33.00.020006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em 18/11/1999, a apelante enviou correspondência ao Comandante do Segundo Distrito Naval com a finalidade de "instaurar o Inquérito Sanitário de Origem (ISSO), para que sejam apuradas sequelas decorrentes de acidente em serviço, ocorrido no final do ano de 1993 e no início do ano de 1994". Na dita correspondência relata que, após "prolongados períodos de afastamento por licença tratamento de saúde", em...

• Acórdão nº 2006.33.00.020006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em 18/11/1999, a apelante enviou correspondência ao Comandante do Segundo Distrito Naval com a finalidade de "instaurar o Inquérito Sanitário de Origem (ISSO), para que sejam apuradas sequelas decorrentes de acidente em serviço, ocorrido no final do ano de 1993 e no início do ano de 1994". Na dita correspondência relata que, após "prolongados períodos de afastamento por licença tratamento de saúde", em...

• Acórdão nº 2006.33.00.020006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em 18/11/1999, a apelante enviou correspondência ao Comandante do Segundo Distrito Naval com a finalidade de "instaurar o Inquérito Sanitário de Origem (ISSO), para que sejam apuradas sequelas decorrentes de acidente em serviço, ocorrido no final do ano de 1993 e no início do ano de 1994". Na dita correspondência relata que, após "prolongados períodos de afastamento por licença tratamento de saúde", em...

• Decisão Monocrática nº 2010/0108842-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Julho de 2010

...IMPETRADO : COMANDANTE DO SÉTIMO DISTRITO NAVAL DE BRASÍLIA. DECISÃO. Mandado de Seguranç...

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1342, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Concede Gratificação de Tecnico Militar e Diaria Industrial Aos Militares que Servem No Estaleiro de Construção Naval do Comando do Quinto Distrito Naval.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1342, 31 de Agosto de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio do Registro Ao Termo de Contrato Celebrado, Aos 8 de Setembro de 1960, Entre o Comando do 2 Distrito Naval e a Firma Bade Instaladora Limitada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 22, 04 de Maio de 1965
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 33237, DE 06 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952), do Comando do Segundo Distrito Naval do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 33237, 18 de Julho de 1953
• Decreto