Divergencia de Normas

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- Acórdão nº AgRg no REsp 1195250 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)

..., o agravante sustenta que (a) a divergência jurisprudencial não se referiu apenas a normas de...
- Acórdão nº 2010/0091317-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)

..., o agravante sustenta que (a) a divergência jurisprudencial não se referiu apenas a normas de...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...

- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

... de jurisprudência a existência de divergência na interpretação das normas jurídicas aplicáve...
- Acórdão nº 70040187841 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...

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