RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONVERGÊNCIA. Os arestos reproduzidos nas razões do Recurso de Embargos partem da premissa de que a base de cálculo do adicional de transferência inclui as verbas de natureza salarial e não somente o salário estrito ou de base. Tal entendimento não discrepa do conceito de "salários", consignado no acórdão, segundo o qual nele estão incluídas todas as parcelas de natureza salarial, para efeito da base de cálculo do adicional de transferência. Dada a convergência entre as soluções adotadas, não há como conhecer do Recurso de Embargos. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A Turma não emitiu juízo de valor acerca da correta subsunção da hipótese ao art....
... possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial com arestos que tratam da matéria...
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada já na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável a denunciada lesão ao artigo 487 da CLT, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT. Não se cogita de contrariedade à Súmula 276/TST, que ...
...lidos apresentados a cotejo, mas de convergência com o entendimento neles explicitado. O aresto às...
RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS. VÍCIO NÃO SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A proposta de voto do Relator do recurso ordinário foi no sentido de manter a condenação das horas extras tanto no período anterior como no interregno posterior a dezembro de 2002, mas com percentual de 50%; todavia, ficou vencido, prevalecendo o entendimento da respectiva Turma de que as horas extraordinárias alusivas ao período anterior a dezembro de 2002 deviam ser excluídas da condenação, mantidas as horas correlatas ao interregno posterior, nada tendo constado no voto prevalecente, por consequência, nem mesmo no dispositivo, acerca do percentual a ser aplicado, se 50 ou 100%. Opostos embargos de declaração para sanar o referido vício, isto é, para sanar omissão/contradição acerca do percentu...
... aos dispositivos elencados nem mesmo divergência jurisprudencial válida e específica, mormente diiante da convergência dos arestos acostados com os fundamentos do Tribun...
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA. CONVERGÊNCIA. Se, em relação a vários temas colocados no recurso, o recorrente não consegue demonstrar a ofensa à literalidade de normativo federal, nem a divergência jurisprudencial, através de arestos aptos e dotados de especificidade, e, em relação a outros temas, a decisão sintoniza-se com enunciados desta Corte Superior, o apelo não enseja conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial d...
... do Relator acolhendo os embargos de divergência, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria T... de mostrar a divergência revela convergência de entendimento. . Com efeito. Até certa época, ...
RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZAÇÃO CONVERGÊNCIA DE TESES. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista deve infirmar a tese adotada pelo Regional, a fim de atender aos requisitos legais (art. 896, a, da CLT). Se os paradigmas colacionados são convergentes, não se conhece da insurgência. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Originando-se as diferenças pleiteadas de complementação de aposentadoria instituída por força do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Conquanto se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que sua instituição se deu em decorrência da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte regional concluiu que a prescrição parcial somente fulminaria as parcelas de complementação de aposentadoria anteriores ao qüinqüênio. A reclamada n...
...Existe, portanto, convergência e não divergência entre o entendimento do Tribun...
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de revista quando: 1) o entendimento adotado pela r. decisão do Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Enunciado 333/TST); 2) a análise em torno dos arestos transcritos carece de reexame de matéria fática-probatória (Enunciado 126/TST); 3) os arestos transcritos desservem à pretendida divergência, ou porque partem de dados fáticos diversos, ou por demonstrarem convergência com a decisão atacada. Registre-se, quanto à violação legal, ser imprescindível que a parte indique, expressamente, o dispositivo legal tido como violado, nos termos da OJ nº 94-SDI-1/TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Justa causa. O v. acórdão considerou que a ordem de serviço (que o agravado não cumpriu) relativa ao plantio de grama, não dizia respeito às funções de tratorista, para as quais o ex-empregado foi contratado. Assim, não há violação do art. 482/h/CLT. Tampouco há divergência jurisprudencial, à falta de especificidade dos arestos paradigmas e da convergência do último modelo. Enunciado 296.
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO ÚNICO. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. O depoimento do informante não tem valor isolado, mas não é desconsiderado, cabendo sua avaliação dentro do conjunto probatório; dada a convergência dos arestos transcritos para essa tese, não está caracterizada divergência jurisprudencial. Não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO RSR. A conclusão regional foi firmada em que a prova produzida demonstrara o labor em sobrejornada, não se tratando, portanto, da aplicação da regra de distribuição do encargo probatório. Não configuradas violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O enfoque contido na decisão regional de que não houve prova da neutralização do risco, por não t...
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