agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da configuração de divergência jurisprudencial. recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário- mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331 do TST, do art. 896, §6º, da CLT e da inexistência da alegada ofensa aos arts. 37, inciso II, 97, 102, inciso I e 103, alínea -a-, §3º, da Constituição Federal, 71 da Lei nº 8.666/93, de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, at...
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (indicação de ofensa aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, má aplicação do artigo 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST e à Súmula Vinculante nº 04 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido. BANCO DE HORAS - INVALIDADE (indicação de ofensa aos artigos 7º, XIII, da Con...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está fundamentada na prova produzida nos autos. Assim a controvérsia é estritamente fática, o que torna o Recurso de Revista inadmissível, ante o óbice contido na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula, por si só, impede o conhecimento do Recurso tanto por violação a lei como por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional viola o art. 192 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há violação do artigo apontado, qual seja, 333, I, do CPC, porque a decisão regional, amparada na prova testemunhal e documental, concluiu pela não concessão integral do intervalo intrajornada. Ademais, o Regional decidiu a lide, não sob o enfoque do ônus da prova, mas com f...
...ão de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do art. 896, alínea -c- e §2º, da CLT, da Súmula nº 297 do TST e da inexistência de ofensa aos arts. 5º, inciso II, 37, 'caput', 97, 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea -a- e inciso II, da Constituição Federal, de contrariedade à Súmula nº381/TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 139 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando o recurso fundamentado em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e em divergência jurisprudencial, com aresto proveniente de Turma desta Corte, o seu conhecimento encontra óbice no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é pacífica, e preconiza que não é possível aplicar-se a prescrição quinquenal na hipótese de contrato extinto após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, porque o prazo prescricional criado pela norma não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda constitucional. Para que a lei nova não produza efeito retroativo, deve s...
... nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece... à Súmula nº 374 do TST e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revis...FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O TST tem reconhecido a inconstituc...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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