APELAÇÃO-CRIME. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034000166, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/03/2010)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE AS CONDUTAS OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. LEI N.º 12.015/2009. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. UNIÃO, NO MESMO TIPO PENAL, DAS CONDUTAS REFERENTES AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010). Ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções Penais avalie a poss...
... autonomia funcional e visam resguardar espécies valorativas diversas. Não há homogeneidade entree as ações. Assim, ainda que em um mesmo contexto, se o agent...
..., fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais. Seção III. Da Superintendência-Geral...XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modo...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DISPOSIÇ...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. ATO NÃO DELEGADO. RECURSO DA UNIÃO PARA O TRF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não pode Tribunal Regional Federal apreciar decisão de Juiz de Direito, que não age por força de atribuição delegada pela Constituição Federal. Declinação da competência em favor do Tribunal de Justiça.
...o, sob o ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos, bastando a ...
..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas...Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, consider...TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato. CAPÍTULO I Da compra e venda. SEÇÃ...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. ATO NÃO DELEGADO. RECURSO DA UNIÃO PARA O TRF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não pode Tribunal Regional Federal apreciar decisão de Juiz de Direito, que não age por força de atribuição delegada pela Constituição Federal. Declinação da competência em favor do Tribunal de Justiça.
...o, sob o ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos, bastando a ...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. ATO NÃO DELEGADO. RECURSO DA UNIÃO PARA O TRF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não pode Tribunal Regional Federal apreciar decisão de Juiz de Direito, que não age por força de atribuição delegada pela Constituição Federal. Declinação da competência em favor do Tribunal de Justiça.
...o, sob o ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos, bastando a ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria ...'bem da vida' buscado, embora por razões diversas". Opostos embargos infringentes por M. R. N. H. E ..., e sua ex mulher constantemente ajuizava ações visando atingir-lhe o patrimônio;. (ii.b) a exist...
..., do ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos. Bastante a ...
Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Aplicação de Recursos Repassados a Ongs e Oscips a Partir de 2003. Análise da Regularidade da Aplicação de Recursos Transferidos à Fundação Sócio-ambiental do Nordeste Paraense por Meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da Caixa EconÔmica Federal. Irregularidades. Audiência do Responsável. Improcedência das Justificativas. Aplicação de Multa
... que, essencialmente, contemplam ações como visita dos profissionais aos beneficiados e a... lacuna tem permitido a aprovação de diversas despesas com a manutenção da FANEP, além de out... ambiental prevê o plantio de mudas de espécies diversas. Segundo o item 2 do Relatório de Superv...
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