DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo suposto desvi... em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria ...'bem da vida' buscado, embora por razões diversas". Opostos embargos infringentes por M. R. N. H. E ...(v) o varão estava consciente dos atos de disposição que fez durante a vida, mesmo porq...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, consider...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato. CAPÍTULO I Da compra e venda. SEÇÃ...
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente...XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modo...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DISPOSIÇ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de pessoa se subdivide em várias espécies, estando entre elas o seguro de vida. . O art. 774... por tópicos todos os ângulos, jurídicos e sociais, da questão em julgamento, acabou por a...("Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé", Editora Juru...
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
... Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas... há de ser compreendida cum grano salis: diversas tem sido, no ponto, as hipóteses de extração pr... nítida distinção entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição ... da nítida diversidade dos fenômenos jurídicos cogitados, não quis ali lançar. A lacuna normati...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da se...Em síntese, interessa-nos os fatos jurídicos e suas conseqüências. Faço também minhas as pa... é cruzar ilegalmente as fronteiras das espécies. (4) Fazer biotecnologia ag. é negociar a vida. V...Diversas outras empresas de importância trabalham com biot...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... da data da respectiva emissão, quando diversas as praças dessa emissão e do pagamento. 2. Extin... onde se opera a eficácia dos fatos jurídicos, qual a sua qualidade e qual a sua intensidade. A ...Pense-se na variedade de atos que são punidos com reclusão. O testamento tanto... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque. CERTIDÃO. Certi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada D...: a primeira, seria ingressarmos com diversas ações anulatórias daqueles títulos concedido a... é gênero, no qual se distinguem duas espécies: a nulidade e a anulabilidade. Entre os vários cr...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... jurídico tributário; c) recepciona os atos normativos (quase todos decretos-leis) que, sob é..."As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótes... à falta de fundamentos lógicos e jurídicos para a oferta de descontos às empresas interessad...
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