VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, o agente que, com intuito de lucro, adquire, tem em depósito e expõe à venda cópias de diversos DVDs, CDs e cartuchos de jogos reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70035317528, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/08/2010)
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAÇA-NÍQUEIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente é acusado de fazer parte de organizado e audacioso grupo de pessoas envolvidas no cometimento de diversos crimes relacionados com a disputa pela exploração de jogos de máquinas de caça-níqueis, no Rio de Janeiro, merecendo destaque o fato de estar acusado de ter recebido, em razão da sua função, a quantia de um milhão de reais pela prisão de líder de quadrilha rival. - Inviável, na via eleita, examinar a alegação de que o paciente não tem envolvimento com a mencionada quadrilha, principalmente em razão dos indícios a...
Felipe Barbosa recombina objetos cotidianos para descobrir o encanto das imperfeições TREM DORMENTE": deslocamento de função em obra que traz dormentes perfurados criando túneis por onde passam os trilhos de um ferrorama "URSA MEL": urso de pelúcia coberto com estalinhos coloridos 'Matemática imperfeita'Felipe Barbosa Marisa Flórido O que leva o artista a sequestrar, do mundo, seus objetos cotidianos e prosaicos? Estalinhos, bolas, caixas d'água, mesas de jogos, moeda de países diversos.
Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Compra e venda de peças para veículo automotor. Desacerto comercial com relação aos valores cobrados, cujo excesso foi verificado por comparação com orçamento realizado em sociedade empresária diversa. Reconvenção para cobrança de cheque sustado. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante reconvindo. Comparando-se o recurso com a prova, reafirma-se a sentença, porque não podem ser comparados os valores de peças indicadas com nomes diferentes nos diversos orçamentos, como no caso dos jogos de pastilhas de freio, assim como não há prova de que as peças utilizadas pela demandada não eram originais. A diferença entre os valores reclamados caracteriza mero incômodo, não dano mora indenizável. (Apelação Cível Nº 700370140...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONCENTRAÇÃO. Consoante disposição expressa do artigo 7º, caput, da Lei n°. 6.354/76, a submissão ao período de concentração para disputa de partidas previstas no calendário oficial, bem como a disponibilidade em prol do empregador quando da realização de jogos em locais diversos da sede da entidade desportiva, são deveres inerentes à condição de atleta profissional-empregado ostentada pelo reclamante. Respeitado o prazo máximo de três dias imposto pelo dispositivo legal em comento, resta inviabilizado o pleito de pagamento de horas extras, não havendo suporte à pugnada dispensa de tratamento de extraordinariedade ao período de concentração para jogos, na medida que a legislação especial aplicável expressamente o caracter...
Representação De Equipe De Auditoria. Jogos Pan-americanos De 2007. Oitivas. Questões Não Esclarecidas. Indícios De Dano Ao Erário. Débito Não Quantificado. Responsáveis Não Identificados. Redução Do Objeto Fiscalizado. Necessidade De Organização Do Processo. Consituição De Apartado. Inspeção. Arquivamento
... pela Secex/RJ, resultou na formação de diversos processos, alguns contendo informações relaciona...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a agente que, com intuito de lucro, adquire, tem em depósito e expõe à venda cópias de diversos DVDs, CDs e cartuchos de jogos reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70018991034, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 24/05/2007)
DIFERENÇAS SALARIAIS. A falta de demonstração da existência de diferença salarial entre os preparadores físicos da categoria de base e infantil, desautoriza o deferimento do pedido de diferenças salariais. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. A elasticidade de sua jornada de trabalho, com variações de horários, dias e compensações, faz parte da profissão exercida pelo reclamante de preparador físico. Sua participação em torneios e jogos realizados de acordo com as programações dos clubes é intrínseca ao contrato de trabalho. Dessa forma, o fato dos documentos encartados aos autos demonstrarem a participação do reclamante em diversos jogos, seja fora da capital, seja aos finais de semana, não lhe atribui o direito de receber horas extras. Recurso improvido. FÉRIAS. Encartado nos autos recib...
... representa que, "em cada caso, armam-se diversos jogos de princípios, de sorte que diversas soluç...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NÃO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
...NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 918 DO... CBF titular do direito de transmissão dos jogos, reservado exclusivamente às entidades de prátic...
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