APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMISSÃO. ART. 191, IX, DA LC-RS N.º 10.098/94 E ART. 232 DA LEI N.º 8.069/90. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DUPLA (BIS IN IDEM). INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. 1. A prescrição das penalidades disciplinares dos servidores estaduais é regida de acordo com a lei penal quando os fatos imputados também constituírem crime, consoante art. 197, § 3º, da LC-RS n.º 10.098/94. Inocorrência de prescrição, no caso. 2. Ausência de bis in idem na aplicação da pena de demissão, já que a advertência não teve cunho disciplinar e não consta na ficha funcional do autor. 3. Embora possível, hipote...
..., no dia 13 de junho de 2001, após os Jogos de Integração. O ocorrido motivou uma conversa c... o comportamento inadequado de certas meninas no dia 12 de junho em relação aos funcionários ..., mesmo a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e agressões físicas e verb...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiçõ...
...Gerenciava a casa. Orientava as meninas sobre como proceder quando das batidas policiais. ...Junto ao presente processo tramitavam diversos pedidos de cooperação internacional com solicita...Antes era somente um salão de jogos. Eu simplesmente assumi o aluguel do local. 38. Qu...
O presente texto recupera trabalhos recentes do autor sobre a juventude estudantil de Coimbra. Centrado no ambiente universitário coimbrão e na tradição de uma academia com mais de 700 anos de história, o seu principal objetivo é o de questionar as tendências da atual juventude universitária, buscando, através de um olhar atento de um docente desde há mais de 20 anos envolvido no ambiente estudantil e no cotidiano da cidade, identificar subjetividades, lógicas de participação e atitudes de indiferença/demarcação entre os diferentes segmentos da população estudantil. Mais do que um registro fenomenológico do cotidiano da academia, pretende-se capturar experiências do passado e o modo como elas poderão (ou não) ser apropriadas pela atual geração de estudantes. Por outro lado, as profundas...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiçõ...
...Gerenciava a casa. Orientava as meninas sobre como proceder quando das batidas policiais. ...Junto ao presente processo tramitavam diversos pedidos de cooperação internacional com solicita...Antes era somente um salão de jogos. Eu simplesmente assumi o aluguel do local. 38. Qu...
... ou constituído pela reunião de diversos artigos;. c) na posição que dê lugar á... Brinquedos, Jogos,Artigos par Recreio e Esporte. Manufaturas Diver...-se como exclusivamente destinado a meninas ou meninos, a referida expressão abrange também ...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiç...
...Gerenciava a casa. Orientava as meninas sobre como proceder quando das batidas policiais. ...Junto ao presente processo tramitavam diversos pedidos de cooperação internacional com solicita...Antes era somente um salão de jogos. Eu simplesmente assumi o aluguel do local. 38. Qu...
Depois de uma noite de trabalho árduo coroada com um bom jantar na noite de quinta, levantei com a cabeça e o corpo pesados para encontrar uma Sexta-Feira Santa ensolarada em São Paulo.
...Enquanto as meninas tricotavam, eu e meu pai, anos depois, estávamos ...gico voltando ao ar condicionado e vendo diversos quadros com imagens dos tempos em que o futebol ch... rumo à saída e não deu tempo de ver os jogos de futebol virtual e chute a gol (com uma bola rea...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. Tendo em vista que entre as datas da prática dos 3º, 4º, e 5º crimes e o recebimento da denúncia transcorreram mais de oito anos, e levando-se em conta, ainda, a inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, pelo decurso do lapso prescricional. No tocante aos 1º e 2º delitos não há falar em insuficiência de provas. Os elementos de convicção existentes no caderno processual demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de atentado violento ao pudor narrados na denúncia. O acusado, valendo-se d...
... valendo-se da condição de professor das meninas, à época menores de 14 anos de idade, no decorre... são fracos, no momento que vai abrindo os jogos e não que é aquele, ele vai ficando em baixo na ... das aulas, a prática de atos lascivos diversos da conjunção carnal. Melhor sorte não o ampara ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. - Argüição de nulidade da decisão de pronúncia. Rejeitada - No caso em exame, a instrução foi iniciada pelo Dr. Luís Felipe Paim Fernandes, constando que a audiência aprazada para o dia 28/08/2007, que seria presidida pela Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca, não se realizou por motivo de doença. Em continuação, os atos de instrução prosseguiram, presididos pelo Dr. Luís Felipe Paim Fernandes. A Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca, por sua vez, presidiu a audiência realizada em 19/02/2008, quando foi encerrada a instrução. - Verifica-se, daí, que mais de um Juiz presidiu a instrução, sendo que tal situação não está prevista no art. 399, § 2° do CPP. Aplica-se, então, o princípio da razoabilidade, conforme apregoa o Dr. A...
... menina? E que ele ficava assediando as meninas? I: Que eu sabia, assim, que ele ficava sempre, as..., onde tinha final de campeonato, tinha jogos sempre. D: O Senhor entende que pode estar havendo...|atos lidibinosos diversos da conjunção carnal. |5. Se na secreção anal e...
TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRAÇÃO
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