divida ativa certidao negativa

Nº 95.01.08113-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Maio 1995

Recurso nº 95.01.08113-3, Ponente Juiz Tourinho Neto

ESTANDO O DEBITO REGULARMENTE INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E NÃO SE ENCONTRANDO GARANTIDO POR ...

Acórdão Nº 1.0000.00.157469-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 08 Junho 2000

Recurso nº 1.0000.00.157469-8/000(1), Ponente Reynaldo Ximenes Carneiro

MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA FISCAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ...... Estando integralizado o capital social da sociedade de responsabilidade limitada e não existindo na certidão de dívida ativa a justificativa da responsabilidade do ...

DOU. Diario Oficial da União, 30 Junho 2009

LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...

Lei Ordinária

... o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu ......212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou ...

Revista Bonijuris - Núm. 532, Março 2008

Tributário

Certidão de dívida ativa - protesto extrajudicial - medida cautelar ......Execução fiscal - certidão de dívida ativa - presunção de liquidez e ......ISSQN - Contrato de arrendamento mercantil - negativa de seguimento do recurso - observância do art. ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 14, Agosto 2002

O parcelamento de crédito fiscal como instrumento de regulação

..., inscrevendo o sujeito passivo devedor em Dívida Ativa21. Assim, em linhas breves, pode-se ...... "inscrição", passará a ser designado de "dívida ativa", da qual será extraída uma "certidão" (...