divida ativa do estado do rio de janeiro

• Acórdão nº 2011/0025551-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. É certo e determinado o pedido consistente em preceituar a exclusão e/ou substituição do nome do impetrante dos campos de "responsável tributário e co-responsável" no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, única e exclusivamente em razão de titularizar a situação jurídica de liquidante judicial, tendo em vista o exercício de munus p...

• Acórdão nº REsp 1235072 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. É certo e determinado o pedido consistente em preceituar a exclusão e/ou substituição do nome do impetrante dos campos de "responsável tributário e co-responsável" no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, única e exclusivamente em razão de titularizar a situação jurídica de liquidante judicial, tendo em vista o exercício de munus p...

• Código Civil

... provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles ... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por e... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0035331 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Janeiro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TENDO EM VISTA ANTERIOR PROTESTO DE OUTRA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA LIMINAR - CONTROLE DE LEGALIDADE (art. 5º, II e 37 da CRFB): lei nacional que estabelece as normas gerais para a execução fiscal, não sendo autorizado o uso da competência legislativa residual para estabelecer outra forma de cobrança da dívida ativa. (art. 24§3º da CRFB) - REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE TORNA DESNECESSÁRIO O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ...

. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍ...

• Processo nº 0001158 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 27 de Agosto de 2010

Embargos a Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa relativa à cobrança de Taxa de Uso e Ocupação do Solo pela concessionária de serviço público, AMPLA, instituído pela Lei Municipal 862/02. Ilegalidade Competência da União para legislar (art.22, IV da CF/88). Limitação tributária nas operações de energia elétrica (art.155, §3º da CF/88). Sentença julgou improcedentes os embargos que se reforma. Provimento do recurso para julgar procedentes os embargos e declarar a nulidade da cobrança da taxa, invertendo o ônus sucumbencial. Vencido o Des. Marcos Alcino A. Torres.

...�MARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL N'º: 00...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidên... e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2... Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 2001.002.16261 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 26 de Fevereiro de 2002

Custas e taxa judiciaria. Execucao. Divida ativa. Procuradoria do Estado. 1. A taxa judiciaria, nos termos do art. 112 do Codigo Tributario do Estado do Rio de Janeiro, incide sobre os servicos de atuacao dos magistrados e dos membros do Ministerio Publico, em qualquer procedimento judicial. 2. O nao pagamento da taxa judiciaria sujeita o devedor ao pagamento de multa de valor igual ao da taxa nao paga (art. 143). 3. Na hipotese de sonegacao ou de fraude, o infrator esta' sujeito `a multa de valor igual ao dobro da taxa que deixou de ser paga (art. 144). 4. Constitui divida ativa a proveniente de credito inscrito na Procuradoria Geral do Estado. 5. A cobranca judicial e extrajudicial da divida ativa do Estado do Rio de Janeiro e' de competencia privativa dos Procuradores do Estado. 6....

• Acórdão nº 423/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Contratação De Empresa Para Fornecimento De Alimentos E Bebidas Para A 64ª Semana Oficial De Engenharia, Arquitetura E Agronomia. Realização De Despesas Sem Prévio Empenho, Ausência De Formalização De Contrato, Contratação De Empresa Que Não Detinha Regularidade Fiscal E Outros. Audiências. Expedição De Alertas. Autorização Para Oportuno Arquivamento

..., da empresa Comissaria Aérea do Rio de Janeiro, para fornecimento de alimentos e bebidas destinad... e honorários, que ampliaram o valor da dívida, de R$ 429.478,00 para R$ 539.923,86. 4. Em face d... relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União (fls. 78/79), na qual constavam débitos... junto à Procuradoria de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 396);. - certidão de regu...

• Acórdão nº 2008/0127945-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.990/PR). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.") não se aplica às execuçõe...

... ADVOGADO : JULIANO NARDI AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNA... tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O ...Forense, Rio de Janeiro, págs. 95⁄96; Cândido Rangel Dinamarco, in "Ex...

• Acórdão nº 70024057697 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO: INÍCIO E ENCERRAMENTO DO SEU PRAZO. Na ação de execução fiscal a não-localização do devedor para fins de citação ¿ ônus a cargo do exeqüente ¿ no prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado do lançamento definitivo do crédito tributário sob cobrança, impõe a decretação judicial, de ofício, da prescrição. Iniciando-se, nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na data do seu lançamento definitivo, em 1º de janeiro de cada ano segundo as leis municipais (e não do vencimento do débito), tem-se que, não havendo causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo, a prescrição se dá por consumada...

...4. A inscrição do débito em dívida ativa, ou mesmo a emissão da Certidão de Dívida... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em negar provimen...