dívida ativa do instituto nacional do seguro social
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... , de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria ... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... constituídos, inscritos ou não em dívida ativa ... § 2º O Poder Executivo disciplinará, ... ção e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da ...
- DECRETO Nº 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciaria, Inclusive em Relação a Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providen...
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Acórdão nº 2014/0182477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... INSCRITOS EM DÍVIDA ... ativa ... em Dívida Ativa do Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste artigo ... § 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar ... próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ítulo de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois ... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois ... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ... e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º ... ão será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – S, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão ...