divida ativa do instituto nacional do seguro social

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

    ...ADVOGADO: FABER VIEGAS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. ... de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem a quitação fiscal do imóvel até o ano da imissão do INCRA na posse, quais sejam, os anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo em conformidade com os artigos 16, da Lei Complementar n. 76/1993 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Analisando todas as Certidões juntadas, emitidas recentemente pelos órgãos controladores, não há menção a débito não saldado, vez que os débitos inscritos na Dívid...

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