divida ativa do instituto nacional do seguro social

• DECRETO Nº 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciaria, Inclusive em Relação a Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5586, 19 de Novembro de 2005
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0057058-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...

...:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – I...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

Sendo o valor cobrado a título de contribuição previdenciária, quantia superior ao teto mínimo previsto na Portaria MPS nº 1293/2005, decidiu a E. Terceira Turma, em seu entendimento majoritário, que não se justifica a dispensa do débito e arquivamento dos autos, sendo inaplicável à execução dos créditos previdenciários decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho as disposições contidas na Portaria Ministerial nº 049/MF, de 01.04.2004, que se restringe aos créditos da Fazenda Pública e/ou do Instituto Nacional do Seguro Social, inscritos em Dívida Ativa, em ação de execução fiscal perante a Justiça Federal. Agravo de Petição ao qual se dá provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMEN...

• Acórdão nº 2004/0015078-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Nos termos do art. 9º, XVI, da Lei 9.317/96, "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Do exame dos autos, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa — em relação aos quais a recorrente figura como co-responsável — referem-se ao período de 1985/1986, sendo que os documentos que foram juntados pela impetrante (ora recorrente) referem-se a período diverso. Por outro lado, os autos não foram instruídos com cópias de peças existentes, eventualmente, no respectivo processo de e...

• nº 1999.01.00.012297-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2001

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. Não se encontrando os débitos previdenciários devidamente inscritos na dívida ativa, não se apresenta como legítima a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social no fornecimento da certidão requerida. Precedentes desta 4ª Turma. Encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em face de processo administrativo, tem o contribuinte o direito líquido e certo à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. , do Código Tributário Nacional. Apelação e remessa oficial improvidas.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Julho de 2010

Contribuições Previdenciárias. Execução. Extinção. As disposições contidas na Portaria Ministerial nº 049/2004, de 01.04.2004, não se aplicam à execução dos créditos previdenciários decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho. Seu campo de atuação restringe-se aos créditos da Fazenda Pública e/ou do Instituto Nacional do Seguro Social, inscritos em Dívida Ativa, em ação de execução fiscal perante a Justiça Federal. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Recife, 14 de julho de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora   ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 25 de Agosto de 2010

Inaplicável à execução dos créditos previdenciários decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho as disposições contidas na Portaria Ministerial nº 049/MF, de 01.04.2004, que se restringe aos créditos da Fazenda Pública e/ou do Instituto Nacional do Seguro Social, inscritos em Dívida Ativa, em ação de execução fiscal perante a Justiça Federal. À execução dos créditos da Previdência Social, decorrentes de decisões advindas da Justiça do Trabalho aplica-se o disposto na Portaria MPS Nº 1.293, de 5 de julho de 2005, publicada no DOU de 06/07/2005 que, regulamentando as disposições contidas no artigo 54 da Lei nº 8.212/91, que prevê a fixação de um valor-piso periódico para as execuções fiscais trabalhistas, estabeleceu, em seu artigo 2º, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais...

• Decisão Monocrática nº 2010/0209351-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2011

...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – IN...

• Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...

... CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... compensação somente pode ocorrer entre dívidas certas, líquidas e exigíveis, tal é a disciplin... Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as ins... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o...

• Decisão Monocrática nº 2007.71.07.005480-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2011

... do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de compet�... encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ... as inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3º Na hipót...