divida ativa do instituto nacional do seguro social inss

• DECRETO Nº 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciaria, Inclusive em Relação a Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5586, 19 de Novembro de 2005
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0057058-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...

...:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – IINSS, o valor da restituição ou ressarcimento será c...

• Decisão Monocrática nº 0003909-81.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2012

... de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão d... a responsabilidade por atuar em juízo, ativa ou passivamente, nos processos relacionados aos cr..., mesmo que outrora inscritos em dívida ativa da autarquia previdenciária. Confira-se:. "...

• Acórdão nº 2004/0015078-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Nos termos do art. 9º, XVI, da Lei 9.317/96, "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Do exame dos autos, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa — em relação aos quais a recorrente figura como co-responsável — referem-se ao período de 1985/1986, sendo que os documentos que foram juntados pela impetrante (ora recorrente) referem-se a período diverso. Por outro lado, os autos não foram instruídos com cópias de peças existentes, eventualmente, no respectivo processo de e...

• Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.

... do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ..., de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria ...2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º (primeiro)...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...

... CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... compensação somente pode ocorrer entre dívidas certas, líquidas e exigíveis, tal é a disciplin... Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as ins... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o...

• Decisão Monocrática nº 2011/0039576-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2011

...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – IN... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será c...

• Decisão Monocrática nº 2010/0209351-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2011

...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – IN... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será c...

• Decisão Monocrática nº 2010/0211341-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 30 de Maio de 2011

...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION..., porquanto se refere a débito, e a dívida mesmo que objeto de. parcelamento é dívida" (fl.... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0015052-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Maio de 2011

...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION..., porquanto se refere a débito, e a dívida mesmo que objeto de parcelamento é dívida" (fl. ... de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o ...