DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. MERA IRREGULARIDADE SANADA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM UM DOS ONZE TÍTULOS QUE COMPÕEM A DÍVIDA CONFESSADA. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUALIFICAR COMO NULA A AVENÇA, MAS QUE TAMBÉM NÃO PODE SER DESPREZADA PARA O FIM DE IMPUTAR AO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA AFASTAR DA EXECUÇÃO SOMENTE O VALOR EXPRESSO NO TÍTULO IMPUGNADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70038940870, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. MERA IRREGULARIDADE SANADA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM UM DOS ONZE TÍTULOS QUE COMPÕEM A DÍVIDA CONFESSADA. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUALIFICAR COMO NULA A AVENÇA, MAS QUE TAMBÉM NÃO PODE SER DESPREZADA PARA O FIM DE IMPUTAR AO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA AFASTAR DA EXECUÇÃO SOMENTE O VALOR EXPRESSO NO TÍTULO IMPUGNADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70038940870, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. DÍVIDA DE APOSTA. Considerando que o título foi emitido para o pagamento de aposta em corrida de cavalos, imperiosa a declaração de invalidade do título apresentado a protesto. As obrigações decorrentes de dívida de jogo são naturais onde, embora exista o débito, este não é exigível. Inteligência do art. 814 do Código Civil. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034995795, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONCLUSÃO DE ADULTERAÇÃO DA DATA. HIGIDEZ DA DÍVIDA. O fato de ter sido reconhecida a adulteração da data aposta como a de emissão do título (a data original é 10 de junho de 1999) não acarreta sua imprestabilidade como prova escrita apta à constituição de título executivo judicial por meio de ação monitória. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, do contrário, tendo a prova produzida pela embargada confortado a regularidade da cobrança, correta a decisão que julgou procedente a ação monitória. Situação em que prevalecem, como decorrência, os princípios da autonomia, abstração e cartularidade da nota promissória. MÁ-FÉ. CARGA DOS AUTOS POR ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DÍVIDA DE JOGO. APOSTA CUMPRIDA COM ENTREGA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. ARTIGO 814 DO CÓDIGO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70022925952, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/10/2008)
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A assinatura aposta pelo embargante no contrato evidencia que interveio na condição de fiador, obrigando-se solidariamente com o devedor principal. Contudo, não há legitimidade do fiador, ora embargante, para invocar a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Anulação do ato que somente pode ser invocada pelo cônjuge ou seus herdeiros. Art. 238 do CC/16. Precedentes. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038139408, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A assinatura aposta pelo embargante no contrato evidencia que interveio na condição de fiador, obrigando-se solidariamente com o devedor principal. Contudo, não há legitimidade do fiador, ora embargante, para invocar a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Anulação do ato que somente pode ser invocada pelo cônjuge ou seus herdeiros. Art. 238 do CC/16. Precedentes. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038139408, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se identifica inovação recursal nas razões de apelação, rejeitando-se a preliminar contrarrecursal. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do demandado é objetiva (art. 14 do CDC). Contudo, no caso o réu comprovou a origem da dívida inscrita, mesmo porque a autora deixou de fazer a prova de que a assinatura aposta na documentação não era sua (art. 389, inc. II, do CPC), de modo que o demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 333, II, do CPC). Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045249133, Nona Câmara Cível, Tribuna...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A assinatura aposta pelo embargante no contrato evidencia que interveio na condição de fiador, obrigando-se solidariamente com o devedor principal. Contudo, não há legitimidade do fiador, ora embargante, para invocar a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Anulação do ato que somente pode ser invocada pelo cônjuge ou seus herdeiros. Art. 238 do CC/16. Precedentes. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038139408, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/09/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO ACEITE. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE HOUVE A EMISSÃO E O ACEITE DOS TÍTULOS. PROVA TESTEMUNHAL. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, FINS DE ESCLARECIMENTO DA TESE TRAZIDA PELA APELANTE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70032490690, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/11/2009)
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