Divida de jogo

• Apropriação Indébita - Cheque - Situação Afeiçoada à Dívida de Jogo (TJ/RS)

Ementa.Acórdão. Relatório. Votos.

• Revista Bonijuris
• Núm. 509, Abril 2006

• Acórdão nº 70037823051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA DE JOGO. Prova a evidenciar que a emissão do cheque que instrumentaliza a ação monitória foi emitido para o pagamento de dívida de jogo. As obrigações decorrentes de dívida de jogo são naturais, onde, apesar da existência da dívida, seu pagamento constitui-se liberalidade do devedor ante a sua inexigibilidade. Inteligência do art. 814 do Código Civil. Sentença confimada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037823051, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/11/2010)

• Acórdãos nº 114962 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

CHEQUES. EMPRESA. DÍVIDA DE JOGO. BINGO. EMISSÃO SEM FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO. CAUSA DEBENDI. RELEVÂNCIA. PROTESTOS. DANO MORAL. VALOR. 1- A sentença julgou procedente pretensão da empresa autora, invalidando cheques seus utilizados indevidamente por terceira pessoa para pagamento de dívida de jogo (bingo) e condenou a empresa de jogo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. 2- Ausentes os requisitos que autorizam o reconhecimento de validade para pagamento de dívida de jogo, pois a empresa não emprestou dinheiro para a devedora de jogo, não era devedora dessa pessoa e não é a empresa de jogo terceira de boa-fé. 3- A empresa de jogo agiu com falta de diligência, ao aceitar cheques de terceira pessoa, diante da própria natureza do crédito seu (decorrente de j...

• Acórdão nº 70031970734 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA. JOGO DE BINGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE QUE, NA ÉPOCA DA EMISSÃO, JÁ ERA CONSIDERADA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031970734, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

• Acórdão nº 70035193374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Abril de 2011

ANULATÓRIA. DÍVIDA DE JOGO. AGRAVO RETIDO. DESACOLHIDO. LICITUDE DO JOGO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA ATIVIDADE DA EMPRESA QUE, FINANCIANDO O APOSTADOR O INDUZ A ENDIVIDAR-SE DE FORMA REITERADA E COMPULSIVA. DO ILÍCITO NÃO PODE RESULTAR O LÍCITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035193374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)

• Acórdão nº 70031970734 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA. JOGO DE BINGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE QUE, NA ÉPOCA DA EMISSÃO, JÁ ERA CONSIDERADA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031970734, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

• nº 1232153800 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA - Dívida de jogo - Impossibilidade de exigência judicial - Pedido juridicamente impossível - Extinção do processo sem resolução de mérito.

• Acórdãos nº 242609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

TÍTULO DE CRÉDITO ? Exceção de Pré-executividade ? Alegação de que a dívida se origina de jogo do bicho ? Rejeição pelo juízo ?a quo? ? Decisão mantida ? Matéria que demanda dilação probatória ? Impossibilidade de arguição por meio da exceção de pré-executividade ? RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 70033309857 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Fevereiro de 2010

EMENTA. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Réu que adquiriu e recebeu como pagamento de dívida de jogo dois relógios roubados de uma joalheria, sem lograr comprovar a procedência lícita da mercadoria, torna segura a autoria do delito de receptação. APENAMENTO. ADEQUAÇÃO. Viável o afastamento da pena-base do mínimo legal quando justificado pela presença de circunstância judicial negativamente sopesada. No caso, o réu possui duas condenações por fatos anteriores ao presente, o que autoriza o exacerbamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033309857, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 24/02/2010)

• Acórdãos nº 990102486397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

*MONITORIA - CAMBIAL - Cheques prescritos -Alegação da embargante de que os cheques foram emitidos sob coação, para pagamento de divida de jogo - Ônus da prova em sentido contrário, que é invertida em desfavor da autora da ação monitoria - Necessidade de reabertura da fase de instrução processual, para que as partes produzam as provas que entenderem necessárias - Sentença anulada -Recurso provido para esse fim.*