DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
..., como: 1o) Responsabilidade societária externa, de origem societária, comprometendo: a) Responsa... aludido, vindo da doutrina norte-americana, permite nele, no instituto da desconsideração ... patrimônio, capazes de responder pela dívida, isto é, exclusivamente com fundamento no requisi...
Cifra é a maior da História.
...Já relação dívida/PIB deve cair. Gabriela Valentevalente@bsb.oglobo.... o Brasil tem mais reservas que dívida externa, a alta da moeda americana faz a relação dívida...
Cifra é a maior da História.
...Já relação dívida/PIB deve cair. Gabriela Valentevalente@bsb.oglobo.... o Brasil tem mais reservas que dívida externa, a alta da moeda americana faz a relação dívida...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Detalhamento do demonstrativo da dívida consolidada líquida. R$ milhares. Especificação...Dívida Mobiliária Externa 75.789.199 74.046.921 -2,30 75.306.195 1,70 71.447... internacional e a integração sul-americana 15. Elevar a competitividade sistêmica da economi...
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo de sua trajetória política, com transcrição de posições defendidas pelo candidato Lula nos três escrutínios presidenciais de que participou (1989, 1994 e 1998), antes de vencer as eleições em 2002. O trabalho focaliza, em seguida, vários aspectos da diplomacia regional do governo Lula, com destaque para as questõe...
... Trabalhadores (PT), do que a política externa. Com efeito, em nenhuma das diversas políticas se... para ‘solucionar’ a questão da dívida externa”. 5 . Alguns meses depois da campanha pr... nas semanas que precederam a ação americana, sobretudo no plano bilateral em direção da Fran...
Medida permite compra adicional de US$ 10 bilhões para pagar dívida externa. Moeda avança 0,41%, a R$ 1,682
... suas operações de compra de moeda americana para honrar os compromissos da dívida externa. An...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. CPC, ART. 249, PARÁGRAFO SEGUNDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EFEITOS. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE POLÍTICA EXTERIOR. VIAGEM DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA ELEITO E AINDA NÃO EMPOSSADO. ENCONTROS COM CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO ESTRANGEIROS. ILEGALIDADE E DESVIO DE PODER. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do §2º do artigo 249 do CPC, quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Só há litisconsórcio passivo necessário quando a decisão a ser proferida tenha aptidão para acarretar lesão ao direito subjetivo da parte (CPC, art. ), inocorrendo esta hipótese quando a condenação a...
... da República na execução da política externa, negando a vigência do art. 84, inciso VII, da CF... no roteiro de Collor na capital norte-americana.´ "Aliás a imprensa também revelou que ´os ras... líderes da Europa Ocidental.()A dívida externa brasileira será o tema central do preside...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... que suas receitas seriam em moeda norte-americana, e de que uma parcela significativa de suas despes... mantém uma variedade de instrumentos de dívida/empréstimo, de taxas fixas e variáveis, com venc... mitigar as perdas potenciais de receita externa decorrentes da desvalorização do dólar norte-am...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Assim, diante das inúmeras e infrutíferas tentativas de localizar bens em nome dos executados capazes de garantir o juízo executório, bem como da confusão havida entre o patrimônio de seu sócio majoritário, ao lado de sua esposa, e da sociedade que o mesmo integra, possível afigura-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica determinada na origem. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70041914102, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 04/04/2011)
..., com o propósito de adimplência de dívida contraída por sócio-proprietário. Como supedân...A Responsabilidade Externa ‘Corporis’”, leciona:. “137. Aliás, essa ...A jurisprudência americana, por exemplo, já firmou o princípio de que os co...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente a partir do dia seguint..., auditadas por empresa de auditoria externa independente", e que as demonstrações financeira... com o BNB, vinculados à moeda norte americana. Acrescenta que os devedores (agentes produtivos) ...
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