divida externa brasileira

• Acórdão nº 2009/0045655-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. STATE OF BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Condições para a Renegociação da Divida Externa Brasileira.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82, 28 de Dezembro de 1990
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 94654, DE 20 DE JULHO DE 1987. Altera Disposições do Decreto 94.192, de 06.04.87, que Instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Divida Externa Brasileira.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94654, 21 de Julho de 1987
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 9331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, No Valor Correspondente a Ate Us$ 140,000,000.00 (cento e Quarenta Milhões de Dolares Dos Estados Unidos da America).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9331, 11 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 94192, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Divida Externa Brasileira.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94192, 07 de Abril de 1987
• Decreto

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Autoriza a União a Realizar Operações de Recompra e de Reestruturação Dos Titulos da Divida Externa Brasileira, Contemplando a Aquisição Dos Titulos Com Desagio, No Mercado Secundario, a Emissão de Novos Titulos para Substituir os Antigos Ou Outras Modalidades de Operações, Com...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 13 de Setembro de 1996
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg nos EAg 1219920 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EM LIBRAS ESTERLINAS EMITIDOS EM 1913. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1a. SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE (ART. 266, § 3o. DO RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É da competência do Relator verificar os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, conforme estabelecido no art. 266, § 3o. do RISTJ. O embargante não atendeu ao disposto no art. 266, § 1o. do RISTJ, deixando de comprovar a divergência com a transcrição dos trechos dos ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 156, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988. Prorroga, Nos Termos do Artigo 77, Combinado Com o Artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 45 (quarenta e Cinco) Dias, o Prazo da Comissão Especial Destinada a Examinar a Questão da Divida Externa Brasileira e Avaliar as Razões que Levaram o Governo a Suspender ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 156, 25 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 1988. Prorroga, Nos Termos de Estabelecido No Artigo 77 do Regimento Interno do Senado Federal, por 120 (cento e Vinte) Dias, o Prazo da Comissão Especial, Destinada a Examinar a Questão da Divida Externa Brasileira e Avaliar as Razões que Levaram o Governo a Suspender o Pagamento Do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37, 12 de Maio de 1988
• Resolução do Senado Federal

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional o Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Est...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 906, 22 de Fevereiro de 1995
• Medida Provisória