RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES (Matéria comum). SATISFAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A caracterização do direito à reparação depende do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e da existência de nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Verificando-se que o demandante era exposto a situações constrangedoras e vexatórias diante dos demais colegas de trabalho, resta configurado o direito à satisfação por danos morais, devendo a sentença ser mantida inclusive no que tange ao quantum satisfatório arbitrado. Apelo das partes a que se nega provimento, neste particular.
... autor são aqueles firmados entre Cia Brasileira de Bebidas - Centro de Distribuição Direta Caxia.... 1.1 - Atividade externa: CLT, art. 62, inciso I. Período compreendido ent... de premiação), se o cliente pagasse sua dívida depois do vencimento a ré não recalculava os pon... do depoente; tinha também a história do ratão, sendo que tinham o compromisso de tirar...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... 3 , da sociedade ou outros sobre a história da tutela coletiva no Direito brasileiro, e a auto... da Estrutura Político-Econômica Brasileira . 1.2 A legislação Colonizadora e o Direito Nati... . . XXIII. Tambem fica garantida a Divida Publica. . XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cul... repressão de crimes contra a segurança externa do país, ou contra as instituições militares. ....
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... correta a aplicação da legislação brasileira. Em seguida, a contratada refutou as irregularidad... o maior crescimento de sua história devido ao aumento do comércio global e à "fome" ... mantém uma variedade de instrumentos de dívida/empréstimo, de taxas fixas e variáveis, com venc... mitigar as perdas potenciais de receita externa decorrentes da desvalorização do dólar norte-am...
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que fic... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no en...Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolesc... esforço nacional de resgate da dívida social e educacional. 22. Garantir a criação de ...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...1. A legislação brasileira não admite desistência de ação direta de incon... e reintimar os devedores inscritos em Dívida Ativa objetivando a cobrança amigável, daqueles ... à execução da fiscalização externa;. - Elaborar anualmente a escala de férias dos se... de pesquisas visando o resgate da história do Município;. - Coordenar a realização de pale...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...o lesiva aos interesses da população brasileira"; (V) descumpre, em conseqüência, a CTNBio o art... não transformados, os quais possuem história incontestável de uso seguro. O objetivo é determ... ricos e bancos, sob forma de pagamento de dívida externa. Este círculo vicioso é, possivelmente, ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...o lesiva aos interesses da população brasileira"; (V) descumpre, em conseqüência, a CTNBio o art... não transformados, os quais possuem história incontestável de uso seguro. O objetivo é determ... ricos e bancos, sob forma de pagamento de dívida externa. Este círculo vicioso é, possivelmente, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
...Na verdade, na pré-história do direito administrativos francês, já o Edito d... com o tempo do seu mandato, restando as dívidas públicas pendentes para serem adimplidas por seus... em seu livro de ensaios "A Utopia Brasileira, povo e elite" menciona que a conciliação opera ..., de que a inflação e a dívida externa representam a exteriorização mais dramática. Oc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
...Na verdade, na pré-história do direito administrativos francês, já o Edito d... com o tempo do seu mandato, restando as dívidas públicas pendentes para serem adimplidas por seus... em seu livro de ensaios "A Utopia Brasileira, povo e elite" menciona que a conciliação opera ..., de que a inflação e a dívida externa representam a exteriorização mais dramática. Oc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
...Na verdade, na pré-história do direito administrativos francês, já o Edito d... com o tempo do seu mandato, restando as dívidas públicas pendentes para serem adimplidas por seus... em seu livro de ensaios "A Utopia Brasileira, povo e elite" menciona que a conciliação opera ..., de que a inflação e a dívida externa representam a exteriorização mais dramática. Oc...
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