divida flutuante
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI). Seção IX. ...Art. 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada. § 1º A dívida flutuante compreende ...
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. ARTIGO 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a ...-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE - RETIFICADO
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 17DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
- SECRETARIAS - 17 DEMONSTRAÇÃO DIVIDA FLUTUANTE
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 17LEI 4320 64DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 17 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não ... dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida. #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. § 1º Os lançamentos dos ...VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - o nome da instituição responsável ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VI - a cláusula de correção pela ...
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Acórdão nº 2009/0041837-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE DO ESTADO DE GOIÁS, SÉRIE "A". TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, QUE, NO CASO, OCORREU EM 11/08/1972. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 29.030/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE DO ESTADO DE GOIÁS, SÉRIE "A". TERMO INICIAL DA ... - Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ...IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante", admitida a capitalização;. X – a cláusula de pagamento de amortizaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...ídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação. § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. ...VI – o nome do depositante;. VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
... de apuração do saldo financeiro, uma vez que já compõem a dívida flutuante do ente público, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
... de apuração do saldo financeiro, uma vez que já compõem a dívida flutuante do ente público, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;. II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma ... fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;. II - a fração de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados ... como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas. #Incluído pela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo ...VI - a data de vencimento;. VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - outras formas de remuneração, ...
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Processo Nº 2922/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Septiembre de 2005
..., Financeiro E Patrimonial, E Ainda Do Aumento Expressivo Da Divida Flutuante; Bem Como Dos Demais Desacertos N@o Esclarecidos ...
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Processo Nº 1947/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Marzo de 2004
... Social; Bem Como Do Cancelamento Do Valor Empenhado A Titulo De Divida Flutuante Relativo A Falta De Repasse Das Contribui$#es Ao Fundo ...
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Processo Nº 2729/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Septiembre de 2005
... Que Acresceu Em 57,48 Em Rela$@o Ao Exercicio Anterior, E Da Divida Flutuante Que Correspondeu A 26,66% Da Receita Corrente Liquida, Decidiu ...
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Processo Nº 2635/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Enero de 2005
... Fiscal - Irrf Prestadores De Servi$os - Falta De Reten$@o - Divida Ativa - Cr¢dito Inscrito - Prescri$@o - Cobran$a Amigavel - A$#es De ... - N@o Realiza$@o - Adiantamento - Despesa Irregular - Divida Flutuante - Aumento - Licita$@o - Falhas - Direcionamento E Fraude - Fracionamento - ...