Acompanhamento. Conformidade Dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2008 Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Demais Normativos. Análise da Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União. Determinações. Recomendações
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA EM 2008 - DÍVIDA ANTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUB- ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM POR DÉBITOS ANTERIORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA Improvimento do recurso.
Dívida pública alta e limitações para reagir à crise são diferenças em relação à turbulência de 2008 Danielle Nogueiradanielle.
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Detalhamento do demonstrativo da dívida consolidada líquida. R$ milhares. Especificação... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio..., objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições relativas...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inclusão do sócio no pólo passivo da Execução Fiscal Na hipótese não é admissível a inclusão do agravante no pólo passivo, ante a ocorrência de decadência Pretensão ao recebimento do tributo referente a período anterior a 27 de fevereiro de 2002 Inscrição em Dívida Ativa em 18 de novembro de 2008 - Decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário Art. 173, I do CTN. Recurso provido.
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú... gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por e... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.990/PR). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.") não se aplica às execuçõe...
... passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito commo dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O ...
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