divida publica brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do ...ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no ...Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à ...
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Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... o órgão partidário que contraiu a dívida executada. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ... o papel dos partidos na democracia brasileira;. #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União;. #Incluído pela Lei nº 13.969, ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis. § 4o O Poder Executivo ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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A dívida pública brasileira: trajetória e sustentabilidade do cenário pós-crise
O presente trabalho investiga as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública brasileira no cenário pós-crise, observando a trajetória da relação entre dívida pública e PIB e realizando testes de estacionariedade e cointegração das estatísticas fiscais do Brasil. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e coleta de dados públicos em sítios eletrônicos de órgãos governamentais, o
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...dívida pública federal;. VI - as disposições ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
..., será utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública federal. Art. 15. O produto da arrecadação da loteria federal ...,22% (vinte e dois centésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e. 4. 0,11% (onze centésimos por cento) para ...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Dívida pública brasileira deve cair a 88,2% do PIB neste ano, voltando a crescer em 2023, prevê FMI
A dívida pública brasileira vai cair a 88,2% do PIB neste ano, mas volta a subir no ano que vem - para 89,9% - e vai se manter acima de 90% nos quatro anos seguintes, segundo estimativas do Monitor Fiscal divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Mone...
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Custo da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenário externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovação da PEC Eleitoral fizeram o custo da dívida pública brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional mostram que o custo médi...
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Fmi: dívida pública brasileira vai passar de 100% do pib este ano
O aumento de gastos para combater a pandemia fará a dívida pública brasileira saltar de 89,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 para 101,4% este ano, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgadas ontem, no relatório Monitor...
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Custo de emissão da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenário externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovação da PEC Eleitoral fizeram o custo da dívida pública brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional mostram que o custo médi...
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Custo de emissão da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenário externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovação da PEC Eleitoral fizeram o custo da dívida pública brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional mostram que o custo médi...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;. Il - expedido por ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ... multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... a renúncia da vítima ou novação da divida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das Confederações da Federação ...#Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020. III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031;. #Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020. IV ...
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Dívida pública brasileira em abril chega a R$ 1,94 trilhão
Volume de títulos nas mãos de estrangeiros caiu pela primeira vez em 19 meses Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A dívida pública federal ficou praticamente estável em R$ 1,940 trilhão em abril. O volume de recursos que...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ...