Divida publica externa e interna

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições relativas... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (... com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas; . V - à prestaçã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0153.05.044083-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº. 6.763/75. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 6º, do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", devendo ser negado o pedido de exclusão de sócios da empresa executada, uma vez que a pessoa jurídica recorrente não detém legitimidade para tanto. 2. Afigura-se admissível a incidência da Taxa SELIC no crédito tributário por constituir-se no índice proporcional aos juros pagos pelo Estado em razão dos empréstimos tomados para cumprir suas funções, aumentando sua dívida pública externa e interna. Dessa forma, os percentuais dos jur...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.

..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações i... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observânc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12381, 10 de Fevereiro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos nºs 263/67 e 396/68. - Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe- se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa. - Apelação provida. - Sentença anulada.

• Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações i... Título s destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observânc...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos nºs 263/67 e 396/68. - Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe- se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa. - Apelação provida. - Sentença anulada.

• Acórdão nº 2.0000.00.415570-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2004

APELAÇÃO CÍVEL N. 415.570-8 - UBERABA - 12.2.2004 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TJLP - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE ATUAL. - O sistema financeiro nacional deverá ser regulado por leis complementares, conforme disposição contida na Emenda Constitucional n. 40, de 29.5.2003, ao dar nova redação ao art. 192 da Constituição Federal. - As normas do Decreto-lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (STF, Súmula n. 596). - A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo q...

..., dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária. Assim, não ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Detalhamento do demonstrativo da dívida consolidada líquida. R$ milhares. Especificação...Dívida Mobil. do TN Interna (mercado) 1.381.840.951 1.492.662.025 8,02 1.526.1...Dívida Mobiliária Externa 75.789.199 74.046.921 -2,30 75.306.195 1,70 71.447..., objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas...

• Acórdão nº 2.0000.00.413322-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2003

APELAÇÃO CÍVEL N. 413.322-4 - SERRO - 4.12.2003 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SECURITIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE ATUAL. - Para obter o reconhecimento do direito de securitização de dívida rural, cabe ao devedor, segundo estabelece o art. 333, I, do CPC, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 9.138/95. - A TJLP é calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária. Assim, não se trata de índice apropriado a refletir a variação do poder de compr...

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

... - das demais instituições financeiras públicas e privadas. CAPÍTULO II. Do conselho monetário n... ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros de..., creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao ...

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