divida publica flutuante
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ...Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. ...A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada. § 1º A ...
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Acórdão nº 2009/0041837-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE DO ESTADO DE GOIÁS, SÉRIE "A". TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, QUE, NO CASO, OCORREU EM 11/08/1972. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 29.030/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/
...OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE DO ESTADO DE GOIÁS, SÉRIE ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ... emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...á utilizado para o cálculo do valor da dívida". #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. § 1\xC2"...VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - o nome da ..., poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VI - a cláusula de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do ...IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. X – a cláusula ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
..., independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação. § 5º A garantia prestada pelo ...VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de ..., entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... como as dotações para amortização da dívida pública. ARTIGO 13. Observadas as categorias ... com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...II - flutuante, caso em que a determinação do período será ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular. Art. 1.358-R. O ... o imóvel até a integral quitação da dívida;. II - a fração de tempo do inadimplente passe ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ...VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - outras ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ...II - flutuante, em que não se estipula previamente o período ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da ...
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Saiba mais sobre o tema
... primários (economia para pagar juros da dívida pública) robustos e câmbio flutuante. Com essa ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e resseguros. § ..., ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede ...flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, ...
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Editorial
... artigo, Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma ...
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Processo Nº 2635/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Enero de 2005
...Favoravel Com Recomenda$#es - Gest@o Publica - Planejamento - Sistema Or$amentario - Receita - ... De Servi$os - Falta De Reten$@o - Divida Ativa - Cr¢dito Inscrito - Prescri$@o - Cobran$a ... - Despesa Irregular - Divida Flutuante - Aumento - Licita$@o - Falhas - Direcionamento E ...
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Processo Nº 2922/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Septiembre de 2005
..., E Ainda Do Aumento Expressivo Da Divida Flutuante; Bem Como Dos Demais Desacertos N@o ... Nos Itens Planejamento Da Gest@o Publica, Receitas, Divida Ativa, Ensino (falta De Atua$@o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0211767-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... pelas OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE DO ESTADO DE GOIÁS, Série A, de nº 76.317 ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... via emissão de LRS, instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e resseguros. § ..., ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no País ou não, que cede ...flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do tipo navio ou plataforma flutuante semi-submersível, destinada às operações de ... construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la ..., a declaração de utilidade pública para implementação dos investimentos e ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1966.
... a contrair empréstimos sob a forma de Dívida Pública Interna, Flutuante ou Consolidada, bem ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - outras ... caput, serão delegadas a inscrição em dívida...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível ...VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... saber, via contrato ou via emissão de títulos, formando, principalmente, a dívida pública chamada de consolidada em contraposição à flutuante. . Segundo os artigos 92 e 98 da Lei n o 4.320/64, respectivamente, dívida flutuante é aquela contraída, em regra, com um prazo inferior a doze ... -
Acórdão nº 2007/0093817-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPOSTA POR SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL NULIDADE. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo faz exigência das qualidades de efetivos e estáveis dos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, impondo-se afirmar, em consequência,...
...- TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... 'Obrigações da Dívida Pública Flutuante do Estado de Goiás n. 76.388, série A', ...