RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO DENOMINADO PULA-PULA. AUSENCIA DE COBRANÇA NO PRAZO DE VENCIMENTO. ATRASO NA POSTAGEM. DÍVIDA QUERABLE. CONTA MENSAL ENVIADA POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO QUANTO AO SERVIÇO DO MÊS SEGUINTE. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Releva notar que se trata de dívida querable, ou seja, a prestadora deve efetivar a cobrança, enviando ao contratante, ao consumidor, a conta para pagamento em prazo razoável e anterior ao vencimento. Se assim não ocorre, porque a conta mensal não chegou ao consumidor antes do prazo de vencimento, então...
Ação Declaratória Rescisão contratual de alienação fiduciária Financiamento Não recebimento de boleto bancário Boa-fé objetiva Inteligência - Decisão mantida Recurso improvido. ?Ainda que se possa considerar a dívida como quérable, a boa-fé impõe ao consumidor o dever de informar-se sobre o não-recebimento, visto que poderá ter ocorrido algum problema de postagem ou de alteração de dados. Não é adequado o comportamento do consumidor que simplesmente se abstenha de agir porque ?se não fui cobrado como sempre sou, problema do fornecedor.??
Ação de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido de duplicata. Dívida de caráter quérable. Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva improvidos.
LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA NÃO RECONHECIDA. DIVIDA QUERABLE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados cons...
... 4º da Lei 4.156/62, ou seja, subsistir a dívida sem a garantia legal da solidariedade da União. S..., óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do venciment...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO DESAPROPRIADO. ATRASO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. DESONERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução de título executivo judicial, onde inserida a obrigação pelo pagamento de juros moratórios e compensatórios, não pode o juízo da execução, sem ofensa à coisa julgada, excluir da condenação o pagamento das parcelas, ainda que parcialmente, por conta do atraso no início da execução, em face da morte do desapropriado. Não há que se invocar para a hipótese a alegação de ser a dívida de natureza querable, em face do que o seu adimplemento exigiria um agir do credor, sem o qual não haveria como se caracterizar a mora do devedor, pois a discussão somente teria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
... 4º da Lei 4.156/62, ou seja, subsistir a dívida sem a garantia legal da solidariedade da União. S..., óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do venciment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
... 4º da Lei 4.156/62, ou seja, subsistir a dívida sem a garantia legal da solidariedade da União. S..., óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do venciment...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. POSSE DOS TÍTULOS COM O PROMITENTE-COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em razão da natureza querable da dívida consubstanciada em título de crédito, e constando do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes o pagamento parcelado do débito, garantido por notas promissórias, a apresentação dos títulos pelo promitente-comprador, que se encontrava na posse das cártulas, gera presunção relativa de pagamento. Inteligência do art. 324 do CC/02. Deixando o promitente-vendedor de elidir tal presunção por prova hábil a concluir pela inexistência de pagamento, descabe o pedido de resolução contratual com fundamento no alegado e...
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. Preliminares. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, no caso, a parte...
... 4º da Lei 4.156/62, ou seja, subsistir a dívida sem a garantia legal da solidariedade da União. S..., óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do venciment...
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