APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. MORA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. Rejeitam-se as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ausência de esbulho possessório, conforme argüi o recorrente, não é óbice ao ajuizamento desta ação, onde a pretensão resolutória do contrato prepondera. A pretensão é de resolução contratual, sendo o inadimplemento apenas o fundamento para tanto. Não pretende a demandante cobrar as parcelas contratuais em atraso, caso em que seria admissível a incidência do prazo prescricional de 5 anos determinado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ausência de previsão contratual acerca da desistência, implica dizer que ambas as partes contraentes estão obri...
Seguro de vida - Declaratória - Agravo retido - Deserção não decretada. 2. Interrupção nos pagamentos - Alteração de endereço - Boletos - Dívida quesível - Irrelevância Indenização indevida - Improvimento.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. MORA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. Rejeitam-se as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ausência de esbulho possessório, conforme argüi o recorrente, não é óbice ao ajuizamento desta ação, onde a pretensão resolutória do contrato prepondera. A pretensão é de resolução contratual, sendo o inadimplemento apenas o fundamento para tanto. Não pretende a demandante cobrar as parcelas contratuais em atraso, caso em que seria admissível a incidência do prazo prescricional de 5 anos determinado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ausência de previsão contratual acerca da desistência, implica dizer que ambas as partes contraentes estão obri...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos va...
... cinco (5) anos anteriores à cobrança da dívida (em razão da prescrição quinquenal da obrigaç...
LOCAÇÃO. AINDA QUE A DIVIDA DE ALUGUEIS SEJA QUESIVEL, OCORRE MORA DO DEVEDOR SE ESTE SE DECLARA DISPOSTO A PAGAR OS ALUGUEIS, MAS CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO PREDIAL, A QUE SE OBRIGARA.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pleito ajuizado por comprador de imóvel - Sentença procedente - Inconformismo dos réus- vendedores - Contrato que não estabeleceu o local do pagamento - Configuração de dívida quesível - Aplicação do artigo 950, do Código Civil de 1916 (equivalente ao artigo 327, do Código Civil de 2002) - Dívida que deve ser paga no domicílio do devedor - Não constituição do devedor em mora - Providência que não foi observada pelos credores - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Devedor, ademais, que ajuizou a ação poucos dias após o vencimento do termo da prestação e que consignou todas as prestações vencidas no curso do processo - Comportamento indicativo de boa- fé - Cláusula contratual que aponta o preço total do imóvel de forma fixa, não indexando...
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA AJUIZAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA - PRESCRIÇAÕ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA - CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CAMBIAL PRESCRITA - JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO OU, SENDO IMPOSSÍVEL PRECISÁ-LA, A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO BANCO SABADO. - Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinência dos cheques e notas promissórias prescri...
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado. Inexistência de mora do devedor, pois na situação a dívida tornou-se quesível (de ir buscar). Possibilidade da consignação em pagamento em face da injusta recusa de recebimento do valor sem os acréscimos. Ação procedente. Recurso não provido.
Consignacao em pagamento de prestacoes periodicas decorrentes de contrato de compra e venda com mutuo hipotecario. Local do pagamento nao pactuado expressamente entre as partes. Divida quesivel. Inexecucao da obrigacao por culpa exclusiva da credora. Responsabilidade pelo nao cumprimento recai apenas sobre a re'. Ausencia de previsao contratual sobre indice de reajuste das prestacoes periodicas. Aplicacao do disposto na Lei n. 9069/95. Procedencia do pedido. Desprovimento do apelo. (IRP)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado, por culpa do próprio credor. Inexistência de mora do devedor, pois na situação a dívida tornou-se quesível (de ir buscar). Injusta negativação. Dano moral configurado. Compensação que deve ser feita com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mormente em casos como o dos autos, onde não houve repercussões relevantes. Recurso parcialmente provido. A indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, que deve ser fixada em quantia razoável, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
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