CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Caso em que a prova dos autos demonstra que as atividades da reclamante não se enquadram na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT.
... do reclamado, devem ser consideradas inimigas deste e por isso aplicável ao presente caso o con...o podendo conceder créditos nem perdoar dívidas sozinhos, nem renegociar dívidas sozinhos; que n...
LIDE SIMULADA. FRAUDE CONTRA TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DE PRIVILÉGIO DE CRÉDITO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Relações de amizade e parentesco apontam indícios que demonstram a inexistência de lide e a intenção de constituir crédito privilegiado para salvaguardar o patrimônio dos reclamados do alcance dos credores. Dado o intuito fraudulento, não há como exigir prova robusta do conluio. Assim, a existência de indícios autoriza o magistrado a extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 129 do CPC, de modo a obstar que as partes se utilizem do processo para prejudicar terceiros, praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei.
... sobre o fechamento da empresa e as dívidas por ela deixadas. Aduz que não se configurou a si... da ação que as partes sejam inimigas capitais. Sustenta, por fim, que não há prova da...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
..., desde as primeiras conquistas de terras inimigas, estabelecia mal o liame entre o bem público e o ..., poupanças públicas negativas, dívidas internas e externas exorbitantes, falta de crédit...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ADCT ART. 53 DA CF/88. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.AGRAVO RETIDO FUNDADO EM DECISÃO JÁ INSUBSISTENTE. NÃO PROVIMENTO. I - Tendo sido julgado prejudicado o agravo de instrumento no qual proferida a decisão cuja subsistência após a sentença consistiu na pretensão rejeitada e objeto de agravo retido, não há como prover este último, por ser aquela seu fundamento único. II - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". (Súmula nº 85/STJ). III - Mesmo que o pedido de pensã...
... operações de confronto com as forças inimigas, privilegiando com a pensão especial aqueles que ... do Decreto nº 20.910, de 1932, que as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza, pr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 20 C/C O ART. 23, III, DA LEI Nº 5.250/67. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA. Tem o entrevistado legitimidade passiva ad causam para figurar na lide, porquanto nas hipóteses de delitos de imprensa torna-se o entrevistado responsável por fatos imputados a outrem, mesmo não sendo ele o autor da publicação da matéria, se porventura não vier a contestá-la (eg. Supremo Tribunal Federal e eg. Superior Tribunal de Justiça). Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 20 c/c o art. 23, III, da Lei nº 5.250/67. P...
...- as testemunhas "(..) demonstraram-se inimigas declaradas do querelado, o que de per si vicia a c... e de cobranças judiciais de dívidas inclusive de seu imóvel financiado. Logo, deve se...
EMENTA: SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONTRATO - FALECIMENTO DE SÓCIO - CONTINUAÇÃO COM OS HERDEIROS - CLÁUSULA NESSE SENTIDO - DISSOLUÇÃO TOTAL UNILATERAL IMPOSSIBILITADA. Constando no contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mesmo no caso de existência de apenas dois sócios, que no caso de falecimento de um deles a sociedade continuará com os seus herdeiros, não pode o sócio remanescente requerer a dissolução total da sociedade, cabendo apenas a dissolução parcial se o outro sócio ou herdeiro desejar manter a sociedade, o que atende ao princípio da preservação da sociedade que vige na economia moderna.
... da sociedade duas pessoas declaradamente inimigas e que a prevalência de tal situação, por insust... dos haveres para, satisfeitas as dívidas, efetuar-se a partição dos bens remanescentes en...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO EX- COMBATENTE EM MISSÃO BÉLICA. PENSÃO ESPECIAL. ADCT, ART. 53 DA CF/88. LEIS NºS 5.315/67 E 8.059/90. JUROS MORATÓRIOS. I - Faz jus à pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, da CF/88, o militar que participou efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, e operações bélicas, nos termos da Lei nº 5.315/67 art. 1º, § 1º. II - Certidão expedida por autoridade militar que se reporta a dados do arquivo do Ministério do Exército comprova efetivamente que o autor participou de operações bélicas como exige a Lei, e pode ser validada por Portaria Ministerial. III - Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei nº 8.059/90), é garantida a ass...
... operações de confronto com as forças inimigas, privilegiando com a pensão especial aqueles que ...III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração...
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