APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. 1. A partilha de bens imóveis havidos durante o casamento e união estável dar-se-á a partir da comprovação da titularidade da propriedade, podendo ser afastada a pretensão se houver elementos suficientes para provar que o proprietário é terceira pessoa. 2. Tratando-se de gastos do casal para edificar moradia em terreno alheio, não há falar em partilha imobiliária, mas tão-somente em ressarcimento dos valores despendidos, por metade, devido por aquele que segue na fruição do bem. 3. O empréstimo bancário tomado antes da separação fática do casal integra o acervo comum, devendo ser igualmente partilhada, pois se pressupõe que o valor obtido para o pagame...
... do bem, tampouco poderá se sobressair a documento cujo teor tem fé pública; (h) acerca...
EMBARGOS DE TERCEIROS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Ausência de indicação do meio de prova e da matéria de fato ou de direito pretendida evidenciar. Justificativas à preliminar que traduzem verdadeira defesa do mérito da lide. Falta de fundamento objetivo à prejudicial. Não-acolhimento. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CPR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEQÜESTRO. Inscrita a CPR junto ao Registro de Imóveis, inviável o seqüestro ou penhora dos bens vinculados à Cédula por dívidas outras que não a expressa no título. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 8.929/94. Frustração da safra. Prorrogação do penhora para a safra seguinte. Preferência do registro antecedente no caso de instituição de mais de um penhor sobre o mesmo bem. HONORÁRI...
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Alegação de que os autos deveriam ser remetidos ao contador antes da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Débito apurado por simples cálculo aritmético - Remessa absolutamente desnecessária - Preliminar rejeitada. COBRANÇA - Ação ajuizada pela genitora objetivando o pagamento de valor relativo às despesas que arcou sozinha com o inventário de seu falecido marido - Sentença de procedência parcial para condenar os requeridos (filha e genro da autora) no pagamento de 12,5% do valor - Inconformismo dos réus - Admissibilidade - Pedido de exclusão de parte dos valores relacionados na planilha de despesas - Ausência de comprovação de pagamento dessas quantias - Recurso provido. COMPENSAÇÃO - Réus que pretendem compensar os valores devidos com os gasto...
... devidos com os gastos que tiveram com as dívidas oriundas dos imóveis herdados - Inadmissibilidade... Augustus II, e o outro à comissão sobre a venda do apartamento n. 99 do mesmo condomínio....
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEIS. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA POSTERIORMENTE VENDIDO PELO COMPANHEIRO. 1. DÍVIDAS. Não há falar em divisão de dívidas da empresa partilhada e pagas pelo varão após o término da união estável se não há nos autos claros elementos acerca da data em que foram constituídas. 2. IMÓVEL (CASA E TERRENO). Necessária a reforma da sentença para que seja partilhado o bem, na integralidade, uma vez que o próprio demandado na contestação não ataca dita pretensão e chega a propor acordo de pagamento de meação com quitação em relação a todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, inexiste prova de que o terreno é de sua propriedade exclusiva. 3. MÓVEIS. Acerca de roupeiro e ar condicionado que seriam de propri...
... foram construídos por esforço mútuo e sobre tais benfeitorias incide seu direito de meação; ...
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS. Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto. Por força do Art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio. (REsp 998...
...Sobre o restante é que incidirão os gravames instituí...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS POR HERANÇA PARA A QUITAÇÃO DE DÉDITO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil de 2002, a herança responde pelas dívidas do falecido. Dessarte, plenamente cabível que os imóveis transmitidos aos embargantes por herança, em decorrência da morte de sua mãe, sejam penhorados para a satisfação do crédito exeqüendo. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043151927, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
... a penhora e mantida sua posse sobre os imóveis descritos na inicial, do qual são pro...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA. PRELIMINARES. Não há cerceamento de defesa ou nulidade no feito pela ausência de oitiva de uma testemunha, se intimado o réu para informar o seu endereço correto, não se manifestou. A matéria objeto do recurso adesivo não necessariamente está subordinada a matéria da apelação. O requisito para a interposição do recurso adesivo é que a parte autora e a parte ré sejam vencidos. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. O período de separação dos companheiros que antecedeu a retomada do convívio marital, deve ser considerado como aquele que encontra respaldo na prova oral e documental. Os imóveis adquiridos na vigência da entidade familiar, devem ser partilhados igualitariamente entre os litigantes. As dívidas arroladas pelo ...
...Tece considerações sobre a prova oral colhida. Relativamente à fixação d...
Indenização. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívidas fiscais pretéritas. Indenização por danos materiais cabível em parte. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
...Sobre o tema, oportuna a lição de FLÁVIO TARTUCE: Al...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR QUE OCORREU APÓS A HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. Trata-se de embargos à execução fiscal, julgado procedente na origem, frente ao reconhecimento de inexigibilidade da cobrança do IPTU, cujos fatos geradores ocorrem após a venda dos imóveis em hasta pública. Segundo a exegese do art. 34 do CTN o proprietário do bem é o responsável pelo adimplemento dos débitos tributários, bem como o adquirente/arrematante é o responsável pelas dívidas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis adquiridos ex vi do art. 130 do CTN. No caso dos autos, os imóveis dos quais está sendo cobrado o Imposto Predial (exercícios de 2002 a 2004) foram arrecadados na fa...
... cobrança de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis situados às Ruas João Caruso, SN e n...
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