Divisões do direito processual
7130 resultados para Divisões do direito processual
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ARTIGO 598. Aplica-se às divisões" o disposto nos arts. 575 a 578. CAPÍTULO V. Da a\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... : R R J . EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...ARTIGO 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955. #Redação dada ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... I - introdução de novas divisões do texto legal básico;. II - diferente ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho consiste em uma pesquisa acerca da autonomia do controle abstrato, em virtude de sua natureza objetiva. Nesse sentido, o objetivo pretendido é a discussão referente à subsistência da autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e investigar sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. A fiscalização normativa abstrata visa a tutela da ordem constitucional, não se
...direito processual constitucional abstrato. . ... que dizem respeito às outras divisões do direito processual geral. Logo, para sustentar ... -
O sistema de precedentes no direito pátrio: uma análise à luz do garantismo penal
O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes não será utilizado apenas para resolver um...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a ... Processo Civil, eis que o Processo Civil e o Processo Penal são divisões do mesmo ramo do Direito, qual seja, o Direito Processual. Francesco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099184320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809918-43.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Robert Hook Menescal Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ANGIOPLASTIA....
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092879220184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809287-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ANALISADA...
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... contemporâneas são marcadas por divisões culturais e pela pluralidade de percepções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK
... de Alagoas no curso da relação processual., observando entendimento sedimentado do STF ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ...ções arrecadadoras, segundo o rito processual dos executativos fiscais. § 2º No caso de ... tarefas a seu cargo através de três divisões, tecnicamente autônomas - a divisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015461220204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... . Precedente: . . . . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101714020174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810171-40.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALOIZIO BENEDITO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010753620194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801075-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva....
...; b) a parte autora carece de interesse processual, pois é possível a substituição do fármaco ... e efetivo; e) a parte autora não tem o direito de pedir que o medicamento seja de uma marca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084731920194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808473-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSITA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. DALINVI +...
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004562020214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800456-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEILA MEIRELLE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento....
... as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ..., que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Generalidades sobre processo
...ão de cada um, é estranho, no caso, ao direito. . Para que o Estado procure solucionar o ... Lições de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, v. I, .... 18 1818 1818 Unidade e divisões do dir . Unidade e divisões do dirUnidade e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...Art. 598. Aplica-se às divisões" o disposto nos arts. 575 a 578. CAPÍTULO V. DA A\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054012720144058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805401-27.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENEZIEL VASCONCELOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE...
... Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE MIELOMA ...