CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM PROCESSO PELOS ADVOGADOS MANDATÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS OUTORGANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. A questão da prescrição já foi decidida em anterior Acórdão, sem recurso. Prejudicada a alegação. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM PROCESSO PELOS ADVOGADOS MANDATÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS OUTORGANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INIDONEIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR PREJUDICADA. A arguição atinente à suposta impropriedade da via processual escolhida, porque, no caso, se trata de cobrança de valor fixado, consistente em um levantamento de dinheiro depositado em conta judicial em favor dos apelados, resta superada, porquanto já decidida, sem recurso, em ant...
.... ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro...As divisões de tarefas em tais situações é questão "intern...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
... que, no seu entendimento, consubstancia direito subjetivo do acusado, cuja obstacularização reve...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... nº 4.947, de 6/4/1966: fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização... Segundo os gestores responsáveis pelas divisões de ordenamento da estrutura fundiária e os respec...Figura 1 - Fluxo processual ideal do produto certificação de imóveis rurais...
HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª NÃO CONFIGURAÇÃO Verificando-se, da análise dos controles de ponto anexados ao processo, que o demandante percorria escalas diurnas e vespertinas, não se submetendo ao turno noturno, não se configura a inserção do mesmo no denominado turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual não se aplica, ao caso, o disposto no inciso XIV, art. 7º da Constituição Federal. Indefere-se o pleito de pagamento relativo às 7ª e 8ª horas laboradas. Recurso obreiro ao qual se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00969-2002-351-06-00- , em que são recorrentes COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA. e ANTONIO MARCOS SANTOS OLIVEIRA Vara do Trabalho de Garanhuns - PE, mediante a sentença de fls. 16...
...Argüi a nulidade processual em face de subversão da ordem processual, aduzind... Juiz Sérgio Pinto Martins, em seu livro Direito do Trabalho, 14ª edição, a citar:. «O trabalho... «turno» refere-se, portanto, às divisões dos horários de trabalho, dizendo respeito ao tra...
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Não se há de cogitar de cerceamento de defesa, uma vez suficiente a prova documental carreada aos autos quanto à demonstração da moléstia e seu tratamento, restando a questão relativa à responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos, que envolve discussão de matéria unicamente de direito, a permitir o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITAS PARA CONTROLE GLICÊMICO EM FACE DA DIABETES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA...
..., em que pesem terem eles articulado divisões administrativas de responsabilidades, mas essas di...
...PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA DO PRÓPRI...Precedentes. 3. As divisões internas de competência, ditadas pelo Regimento d...) no feito originário, onde restou negado direito formal e terminantemente reconhecido por esta Cort...
...NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Em matéria de concurso públi..."federação política" e de "divisões administrativas", o que foge aos termos dos preced... coerência" (Instituições de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Malheiros Editores, 2001...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
... ofensa ao artigo 535 do diploma Processual Civil, porquanto desprovida de qualquer fundamenta... de saúde, inclusive hospitais, divisões e seções de saúde, ambulatórios, enfermarias e...
Relatório de Auditoria Operacional. Exame Dos Procedimentos Utilizados pela Autarquia Na Fiscalização de Unidades Produtivas. Determinação. Recomendações. Ciência. Arquivamento
... minerais em andamento e concedeu direito de extração a 8.793 lavras em atividade (posiç...Mês Vistorias¹ RFP² Análise Processual³ Total. Janeiro 185 256 294 735. Fevereiro 338 118 ... de cada diretoria (coordenações, divisões, serviços, setores e núcleos), as quais passaram...
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