RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando o único aresto paradigma trazido à colação desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST. 2. Não se divisa a ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto a matéria discutida - efeito interruptivo do protesto judicial - é de natureza infraconstitucional. 3. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos 806 e 808 do CPC obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, não se socorrendo a parte dos embargos de declaração, para instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A revista não se credencia ao pr...
... ponto notável: Rio Preto que serve de divisa entre os Municípios de Teolândia e Wenceslau Gui...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
Recurso - Propaganda Eleitoral Irregular - Utilização Conjunta das Denominações Pesquisa e Enquete - Ausência de Esclarecimento Quanto Ao Fundamento da Divulgação - Procedência - Multa - Recurso Não Provido.
...E, mesmo que fosse, não se divisa sequer irregularidade dessa ordem porque o - fato ...
A terceirização levada a efeito se deu ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo Col. TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (¿serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador¿ - destacou-se), o que poderia implicar, se assim houvesse sido postulado, reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora. Mas não foi o caso, de modo que a condenação deve se restringir aos limites do pedido. Desse modo, bem se houve o Juízo a quo ao declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes pelos créditos trabalhistas reconhecidos, dada a fraude perpetrada por ambas na intermediação da mão-de-obra do autor (quod plus sit, semper i...
...Divisa que a testemunha ``sequer sabia informar o nome da...
..., pois, no caso concreto, não se divisa violação ao art. 535 I e II, tendo em vista que ...
O Inquérito Policial, peça meramente informativa, é documento dispensável para embasamento da denúncia, desde que o titular da ação penal tenha em mãos dados suficientes à caracterização da materialidade e da autoria da infração penal. Inocorrência de violação do princípio do Promotor Natural, com a promoção de diligências, condizentes com seu mister, pelo subscritor da denúncia.2. A inépcia da denúncia só pode ser alegada enquanto não houver sentença de mérito. O STF tem entendido que, depois da sentença condenatória, não pode ser alegada a inépcia da denúncia, senão de um defeito da sentença.3. A denúncia na qual se embasou o magistrado descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, encontrando-se presentes, ainda, o...
... RELATIVO À IMPUTAÇÃO DE EVASÃO DE DIVISAS." (fl. 1075). Afirma "que não há nos autos qualq...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, a partir da análise do estatuto da entidade de previdência privada fechada, concluiu que a CEEE responde subsidiária e solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE, pois se trata de -longa manus- da empregadora. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, mormente na forma exigida no art. 896, -c-, da CLT. Logo, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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