DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... à mulher também prejudicá-la na divisão patrimonial (e-STJ fl. 319). (..). Se não houve p...
Este artigo analisa as condições especiais em que se desenvolve a carreira diretiva feminina nas grandes empresas argentinas. Baseia-se em um trabalho qualitativo realizado em oito firmas globais com sede em Buenos Aires, no qual se entrevistaram gerentes de variadas idades, sexo e nível hierárquico. A intenção é compreender as condições desiguais que as mulheres experimentam para subir a postos diretivos. Para isso, analisam-se as características específicas da carreira gerencial e que resultam no “teto de vidro” que as separa do topo da organização.
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nov...
SAN FRANCISCO. O Yahoo¡ nomeou ontem Scott Thompson, até então presidente da divisão PayPal do eBay, como seu novo diretor-executivo. Thompson é o quarto executivo a assumir o cargo em menos de cinco anos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
..., mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubi...
DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREEMPÇÃO. Sendo possível a divisão cômoda do imóvel, não há falar em direito de preempção ao condômino dito preterido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70041472861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011)
Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto. Certidão.
FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE AUTORIZA A REAPRECIAÇÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO. (CPC, ART. 471, I).O CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO SE COMUNICA AO OUTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA ...
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio De Recursos Federais Detectado No Âmbito Da 1ª Divisão De Levantamento - 1ª Dl, Vinculada À Diretoria Do Serviço Geográfico - Dsg Do Comando Do Exército No Estado Do Rio Grande Do Sul. Conversão Em Tce. Citação E Audiência. Análise. Acolhimento De Algumas Razões De Justificativa Apresentadas. Irregularidade Das Contas Dos Ordenadores De Despesas. Débito. Multa
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