CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL. Havendo provas concretas da autoria e materialidade do delito de estelionato, impossível torna a absolvição. A palavra do corréu possui valor probatório, pois, sem o intuito de se beneficiar, confessa sua participação no fato incriminado, envolvendo também o que nele cooperou como autor. Não há falar-se em participação de menor importância quando resta esclarecido que entre os agentes havia o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos de reclusão, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semia...
... dívida, caracterizando uma verdadeira divisão de tarefas a impedir o reconhecimento da participa...
REVISÃO CRIMINAL. - No caso em exame o requerente busca a desconstituição da coisa julgada sob alegação de que o decisum é contrário à evidência dos autos. - Em relação à argüição de estar o julgado a contrariar a evidência dos autos, importante lembrar, de início, a lição de EDUARDO ESPÍNOLA FILHO: "Sem dúvida, casos há em que é gritante o desprezo da prova, criando um choque grosseiro entre a fundamentação da sentença e a prova colhida no processo.". Logo a seguir, citando ARY FRANCO, contudo, observa: "... só é contrária à evidência dos autos a sentença, que não tiver qualquer base na prova dos mesmos." Neste sentido é a orientação dos Tribunais Superiores e o entendimento deste colendo 1º Grupo Criminal. Precedentes. - Assim, inviável é o acolhimento do pedido. - O requerente, ouvid...
...Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. - Os laudos definitivos foram acostado aos autos a fls. 122/123, antes da designação da audiência de instrução aprazada a fls. 153. Além do acesso aos autos, conforme se infere na decisão de fl. 164, os debates foram substituídos por memoriais, quando não foi apontada qualquer irregularidade dos mesmo, limitando-se - nas alegações finais - a defesa a sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa. - A defesa, assim, teve acesso aos laudos definitivos, não havendo falar em cerceamento de defesa. Temos, neste sentido, precedente desta Corte: Apelação Crime Nº 70010801421, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 12/05/2005. - Não podemos olvidar, ainda, que no ...
...Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de...
PENAL. PROCESSO PENAL. LOTEAMENTO URBANO. DIVISÃO IRREGULAR. ART. 50, LEI 6.766/79. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. Aquele que parcela lote irregularmente viola o disposto no art. 50, I, da lei 6.766/79. A pena de multa pode ser parcelada se o condenado não tem condições de pagá-la de uma só vez. Apelação não provida.
...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.34.00.011771-8/DF Processo na Origem: 200...71/75), pela venda e divisão do lote, pelo laudo de vistoria (fls. 52/54), e pe...
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO (AUSÊNCIA DE DOLO) - Na espécie, alega o combativo impetrante a inocência da paciente, argumentando que esta "Jamais se envolveu com o uso ou tráfico de entorpecentes ...". Assegura, neste passo, que "Não há prova do envolvimento de Rosane com os suposto negócio ilícito de seu companheiro, pouco importando que em sua residência tenha sido encontrada a substância entorpecente, já que nem sabia da existência da mesma, comprovado tanto pelo Inquérito Policial, quanto pelo MP." . ?DO ALEGADO DE DESCONHECIMENTO: - No caso em exame, é imputado a paciente, além do delito de associação, a prática do crime de tráfico de drogas, este na modalidade de depósito e guarda de substâncias entorpecentes. - Em relaç...
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada inépcia da denúncia, tendo em vista que não foi alvo de insurgência nas razõe...
... que, in casu, houve a efetiva divisão de tarefas para o cometimento do ilícito e consid...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE HOMOLOGADO. - O eminente Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, no serviço de Plantão desta Corte, denegou a liminar. Pensamos que a r. decisão contém, em feliz síntese, a exata apreciação da matéria sob julgamento. Não podemos olvidar, ainda, dos termos do Parecer do ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Além da legislação especifica, o Pretório Excelso já deixou assentado: "A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 93991/SP, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). Precedentes dos Tribunais Superiores. -...
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HABEAS CORPUS. - Não obstante o impetrante não tenha juntado cópia de todos os documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, apreende-se, até mesmo da leitura das razões do presente writ, que o ora paciente foi preso em flagrante, tendo o auto de prisão sido homologado. Os pedidos de liberdade provisória formulados em favor do ora paciente restaram indeferidos, encontrando-se fundamentados. - Inviável era a concessão de liberdade provisória (HC 101535/MG, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). - Na espécie, foi apreendida expressiva quantidade crack (88 pedras) e de maconha (5,3g). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.- Com efeito, pequenas doses são suficientes para intoxicação por cocaína ou crack. Magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise...
...Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de...
HABEAS CORPUS. - O auto de prisão em flagrante pela prática - em tese - dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, foi homologado. - Por outro lado, a prisão em flagrante não ocorreu por acaso. Com efeito, pelo que se infere da narrativa contida na denúncia já havia indícios contra os inculpados, tanto assim que expedido mandado de busca e apreensão. - Na espécie, foi apreendida expressiva quantidade crack com os pacientes (28 pedras). Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, pequenas doses são suficientes para intoxicação por cocaína ou crack. Magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós...
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APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. - Há prova da materialidade do delito, bastando para tanto verificar os seguintes documentos: (a)"AUTO DE APREENSÃO";(b)"LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA"; e, (c) Laudo Nº 113683-40/2008, este do Instituto-Geral de Perícias. - Os réus, ouvidos quando do flagrante, utilizaram-se do direito de permanecer em silêncio. Em Juízo, afirmaram que a droga apreendida era para uso próprio. - As versões dos acusados, contudo, conforme se observa nas passagens retratadas, não são uníssonas. Com efeito, os apelantes forneceram versões distintas em relação à propriedade de alguns bens, inclusive sobre a circunstância de estarem acompanhados com outras pessoas, principalmente no que tange a aquisição da droga. - A ré Kelly depois de afirmar que est...
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