ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REJEITADAS. RAZÕES MERITÓRIAS QUE SE LIMITAM AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, NO CASO O EX-SÓCIO DA EMPRESA VENDEDORA, É PARTE LEGÍTIMA PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. A ação adjudicatória deve ser proposta contra quem é o proprietário do imóvel junto ao Ofício Imobiliário. No caso, restou inequivocamente demonstrado que o imóvel foi adquirido da empresa de propriedade dos demandados antes da dissolução e divisão do patrimônio de fato entre os sócios. Assim, em que pese as alegações dos apelantes, consistente em ausência de vínculo jurídico entre a...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INVESTIMENTO. PLANTAÇÃO DE UVAS. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese na qual os litigantes, sendo irmãos, trabalhavam em conjunto no cultivo de uva, tendo sido demonstrada a divisão igualitária das despesas e lucros entre os sócios. Sendo assim, é de ser devolvido ao demandante parte do valor relativo ao financiamento por ele firmado junto com o apelante, pois demonstrada a sua utilização para a compra de um automóvel particular que não está relacionado com o incremento da produção rural. Ademais, tendo havido a divisão da propriedade, os lucros obtidos durante três safras ainda devem ser partilhados, a fim de ressarcir o autor do valor e trabalho investido na expansão dos parreirais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038363602, Décima Câmara Cíve...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DA RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE UMA DAS PARTES, OBJETO DE DOAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DO RELACIONAMENTO. CABIMENTO. Na espécie, cabível a divisão de edificação efetuada pelo par durante a constância da união estável sobre terreno de propriedade do requerido (recebido por doação de seus genitores), posto que inexistente prova segura da tradução de que se deu com aporte de recursos exclusivos dos pais do demandado. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042986208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
*Competência - Marca e expressão- Propriedade Direito autoral Quando da divisão das competências, as ações relativas a direito do uso de marca, matéria preferencial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, antes da unificação, ficou a cargo das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.*
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO PARA QUE SE PRODUZISSE A PROVA AGORA POSTULADA. DECLARAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DE BEM IMÓVEL QUE DEVERÁ SER PARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER TRATADA EM LIQUIDAÇÃO, QUANDO DEFINIDOS OS BENS E VALORES QUE TOCARÃO A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA DIVISÃO DE 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DO CÔNJUGE VARÃO, UMA VEZ QUE, POR NÃO SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TENDO SIDO CONSTITUÍDA APENAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SEU PATRIMÔNIO CONFUNDE-S...
...POSSIBILIDADE. inclusão na divisão de 50% do imóvel de propriedade da empresa do cô...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO PARA QUE SE PRODUZISSE A PROVA AGORA POSTULADA. DECLARAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DE BEM IMÓVEL QUE DEVERÁ SER PARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER TRATADA EM LIQUIDAÇÃO, QUANDO DEFINIDOS OS BENS E VALORES QUE TOCARÃO A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA DIVISÃO DE 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DO CÔNJUGE VARÃO, UMA VEZ QUE, POR NÃO SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TENDO SIDO CONSTITUÍDA APENAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SEU PATRIMÔNIO CONFUNDE-S...
...POSSIBILIDADE. inclusão na divisão de 50% do imóvel de propriedade da empresa do cô...
AÇÃO DIVISÓRIA C/C DEMARCATÓRIA. CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. DEMARCAÇÃO PELO PERITO. Não tendo sido observado, no caso concreto, o procedimento próprio da ação de divisão c/c demarcatória, decidindo o juiz tanto o acolhimento da divisão e da demarcação como a localização e definição de cada uma das frações dos condôminos num único ato processual, é de se ter a solução como de procedência da ação, e não como constou na sentença. A verba sucumbencial, outrossim, deve ser repartida em partes iguais entre os dois condôminos, considerando que a autora teve que provocar a jurisdição pena de não obter a definição da propriedade fracionada, como também o fato de que a proposta de divisão e demarcação feita pelo réu foi considerada a mais adequada e equânime, sendo praticamente a adotada no lau...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA CONJUGAL. INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Devem ser partilhados igualitariamente os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, e não havendo prova de sub-rogação, o automóvel deve ser partilhado igualitariamente, descabendo perquirir acerca da participação de cada convivente para a aquisição. 3. Se a propriedade dos imóveis não está regularizada cabível relegar a divisão para sobrepartilha, assim como os eventuais créditos decorrentes das ações indenizatórias, pois relativas a esses bens. Recurso desprovido (Apelação Cível Nº 70037381399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasc...
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