DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... à mulher também prejudicá-la na divisão patrimonial (e-STJ fl. 319). (..). Se não houve p...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO A SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 3°, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado a respeito da matéria versada nos presentes autos, acesso aos serviços de saúde, o que faz incidir o disposto no § 3° do art. 475 do CPC. 2. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade ...
...A divisão de competências no âmbito da gestão interna do ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O prévio exaurimento da via administrativa não cons...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO A SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 3°, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado a respeito da matéria versada nos presentes autos, acesso aos serviços de saúde, o que faz incidir o disposto no § 3° do art. 475 do CPC. 2. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade ...
...A divisão de competências no âmbito da gestão interna do ...
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôneos) demonstrando a sua enfermidade, bem como a necessidade do medicamento específico, e a contestação não os infirme de forma específica e fundamentada. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Constituição Federal prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamen...
...A divisão de competências no âmbito da gestão interna do .... Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de cus...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado a respeito da matéria versada nos presentes autos, acesso aos serviços de saúde, o que faz incidir o disposto no § 3° do art. 475 do CPC. 2- Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôn...
...A divisão de competências no âmbito da gestão interna do ...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da iso...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1- A CRFB prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2- O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam vinculam o Estado e os cidadãos e deve...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1- A CRFB prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2- O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam vinculam o Estado e os cidadãos e deve...
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