APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA COMO "COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO DE VALORES" E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. Critério de rateio de consumo de água e luz realizado de forma diversa da constante na Convenção, que prevê divisão proporcional à fração ideal. Condôminos que somente vieram a externar discordância após dezessete anos do início da cobrança, a demonstrar que tacitamente haviam consentido com a forma de rateio estabelecida. Recurso parcialmente provido, a fim de restituídos aos autores somente os valores pagos a maior, em desacordo com o critério estabelecido na Convenção, a partir do ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Rateio das custa...
Ação de divisão. Adjudicação de fração ideal de imóvel em execução de crédito trabalhista. Ação proposta independentemente de outorga uxória. Mulher do Autor que foi posteriormente integrada à lide. Carência da ação afastada. Procedência da ação que se impõe. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039187901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
apelação cível. ação de divisão. condomínio. fração inferior ao módulo mínimo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039187901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
apelação cível. ação de divisão. condomínio. fração inferior ao módulo mínimo...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
Ação de divisão de condomínio. Fração ideal inferior à área mínima de parcelamento do solo urbano do município. Impossibilidade jurídica do pedido. No caso, não há possibilidade jurídica do pedido, pois é impossível a divisão da área em comum, porque a fração que cabe aos demandantes é inferior à fração mínima de parcelamento do solo urbano, que no município é de 300m², inviabilizando, assim, a pretensão dos demandantes de fracionar o condomínio em duas áreas, uma abrangendo a área dos demandantes e outra abrangendo a área da demandada, tendo em vista a impossibilidade de individualização de suas frações. Não provimento do recurso, confirmando-se a sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação Cível Nº 70022355820, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Alegação de preferência, pelos condôminos, na aquisição de fração do imóvel em condomínio. Bem que comporta divisão cômoda. Desnecessidade de oferta aos condôminos para a alienação de parte ideal. Interpretação dos artigos 504 e 87, CCB/2002. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038916318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Alegação de preferência, pelos condôminos, na aquisição de fração do imóvel em condomínio. Bem que comporta divisão cômoda. Desnecessidade de oferta aos condôminos para a alienação de parte ideal. Interpretação dos artigos 504 e 87, CCB/2002. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038916318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Alegação de preferência, pelos condôminos, na aquisição de fração do imóvel em condomínio. Bem que comporta divisão cômoda. Desnecessidade de oferta aos condôminos para a alienação de parte ideal. Interpretação dos artigos 504 e 87, CCB/2002. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038916318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente demonstração de excesso de execução resultante da alegada incidência de juros sobre juros. 2. Os juros de mora (art. 293 do CPC e Súmula 254 do STF) e a correção monetária (mera atualização da moeda) constituem corolário lógico da decisão judicial, ainda que omissa a sentença no caso concreto. Os honorários advocatícios fixados em juízo estão sujeitos aos juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão. Entendimento do STJ. 3. O valor nominal não deve servir como critério para o cálculo da indenização da telefonia móvel, porque retrata a mera divisão do capital social pelo número de ações emitidas na constituição da companhia, ou seja, traduz apenas fração do capital social. AGRAVO DE IN...
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