SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/2/2011. II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFICÁCIA DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. Ajuste no qual se dispôs, em audiência, mas sem a extinção do processo, que a autora escolheria proporção de terras junto às frações do demandado, sujeita à avaliação em perícia. Não-concordância da autora com as propostas de divisão do perito. Sentença que determinou a alienação judicial do imóvel. Manutenção da determinação. O termo de audiência é bastante objetivo na enunciação dos fatos, mas se pode concluir que não se tratou de acordo nos moldes do art. 269, inc. III, do CPC (acordo que põe fim ao processo, ou a parte dele...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ...
DIVISÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS RURAIS. O pedido de divisão de imóveis rurais de forma que cada condômino receba uma única gleba de terra com área igual à soma das áreas que cada um possui em cada imóvel, deve ser precedido de unificação das matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e deve contar com a aquiescência de todos os proprietários comuns. Não se cuida simplesmente de divisão, pois a pretensão do autor implica em alterar a titularidade dos imóveis. A divisão dos imóveis deve ser precedida da devida regularização e desbloqueio das matrículas com a correção das partes ideais que devem ser atribuídas a cada condômino. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JÁ HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Tendo as partes firmado acordo em audiência a respeito da partilha dos bens imóveis e concordado com a divisão dos bens móveis proposta pelo partidor judicial, o que foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, descabe reabrir a discussão, sob o argumento de que não igualitária a divisão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045655404, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JÁ HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Tendo as partes firmado acordo em audiência a respeito da partilha dos bens imóveis e concordado com a divisão dos bens móveis proposta pelo partidor judicial, o que foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, descabe reabrir a discussão, sob o argumento de que não igualitária a divisão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045655404, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO FEDERAL DE LOCALIDADE QUE NÃO É DOMICÍLIO DOS AUTORES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 2º - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - Proposta Ação Ordinária em Juízo Federal de localidade que não é contemplada em nenhuma das hipóteses de eleição de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, pode o Juiz declinar de ofício da competência em favor do Juízo onde o Autor tenha domicílio, uma vez que a incompetência em comento é absoluta. - Na espécie, a ação proposta não se refere à direito real sobre bens imóveis, nem a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, do ...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA CONJUGAL. INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Devem ser partilhados igualitariamente os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, e não havendo prova de sub-rogação, o automóvel deve ser partilhado igualitariamente, descabendo perquirir acerca da participação de cada convivente para a aquisição. 3. Se a propriedade dos imóveis não está regularizada cabível relegar a divisão para sobrepartilha, assim como os eventuais créditos decorrentes das ações indenizatórias, pois relativas a esses bens. Recurso desprovido (Apelação Cível Nº 70037381399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasc...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO. OSCILAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA IGUALDADE NA DIVISÃO PATRIMONIAL. DIRETRIZ A SER OBSERVADA SEMPRE QUE POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. A divergência jurisprudencial resta caracteri...
... longo período desde a aquisição dos imóveis pelo casal, sendo controvertidos os valores atribu...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. Acordado em audiência que cada separando ficaria na partilha com o imóvel onde reside, tal deve ser respeitado na divisão dos bens. Efetuadas as avaliações dos imóveis também conforme acordado entre as partes, sem a postulação de qualquer outra prova nesse sentido, descabe discutir o valor das avaliações, matéria preclusa Ainda que não caiba a fixação de aluguel pela utilização exclusiva de imóvel comum por um dos separandos para moradia, ante a mancomunhão, os aluguéis recebidos por um dos cônjuges após a separação de fato, advindos dos imóveis do casal, devem ser partilhados, porque representam rendimentos do patrimônio comum. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041130972, Sétima Câmara Cível...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
plantação de eucalipto | futuro | Ação constitutiva | lei n° 11690 | rosas de ouro samba enredo 2009 | catchpole port | Bob Mitchell | William Mason | Telekomunikacja Polska S.A. | silviculture definition
