DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... à mulher também prejudicá-la na divisão patrimonial (e-STJ fl. 319). (..). Se não houve p... cuidar das necessidades de C.E., dizendo que hoje ele está em seu primeiro plano na sua vida. Obser... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... é questão controvertida até os dias de hoje, oscilando a jurisprudência sobre a sua admissibi... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...ão e é o Poder que deve, no sistema de divisão de Poderes abrigado pelo artigo 2° da Constituiç...
O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os diversos sistemas adotados no mundo. Passa-se, então, a investigar o sistema adotado pelo direito brasileiro, as hipóteses de competência internacional dos juízes brasileiros e o significado da sua divisão em concorrente e exclusiva. Ao f...
... pelas partes – argumento esse que talvez hoje não tivesse guarida dada a processualidade da l...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., os fraudadores montam Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com fotografias de 'i...A divisão de tarefas e a hierarquia, entretanto, foram devid... uma pessoa vai levar para Garunhus esses hoje' (fls. 161 do relatório final de interceptação ...A influência do direito internacional em relação aos mais temidos crimes da atualidade...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CRACK - O paciente foi preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só", como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Devemos lembrar que já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) "A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso." (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) "A jurispru...
... comprovação da residência fixa e do trabalho licito. Quarto, porque se trata de crime com grav... conseqüências, "uma verdadeira epidemia hoje na sociedade, e serve como estímulo à pratica de...- trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "trans...Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Até hoje, se um agricultor quisesse ampliar sua produção,...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... compreensão dos resultados do presente trabalho, é necessário repisar, ainda que brevemente, alg... Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e do Instituto de Fomento e Coordenação...Contudo, essa nova divisão de tarefas não foi adequadamente tratada pela leg...Hoje em dia é comum a torre perguntar se é possível ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Até hoje, se um agricultor quisesse ampliar sua produção,...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç...
... que, em 1859, elaborou o primeiro trabalho de reconhecimento do 'nordeste setentrional', tend... cestas básicas - mantém-se até os dias de hoje em um grande número de municípios da região ati...17. Assim, no plano internacional, tem-se os exemplos da China(1), da Hungria(2), do...GLOSSÁRIO MAPAS: Mapa Divisão Político-Administrativa da Área de Influência I...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...mbito da Anac, constituiu-se um Grupo de Trabalho (GT) para a condução do processo de concessão d... administrativo e fiscal, seja na divisão das diretorias. Tendo em mente que os fins persegu..., por sua vez, é um aeroporto que concentra hoje passageiros de Campinas e outras cidades do interi...
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