ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO AQUÉM DO PARÂMETRO MÍNIMO DE 10%. JUÍZO DE EQUIDADE DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES VENCIDOS. PRECEDENTES. É permitido ao juiz, consoante sua apreciação eqüitativa, fixar os honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no § 3.º do art. 20 do CPC. O percentual de honorários está fixado em consonância com o grau de zelo do profissional da advocacia, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo Procurador Estadual. A distribuição dos ônus sucumbenciais observa a disciplina inscrita no art. 23 do Código de Processo Civ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA COMO "COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO DE VALORES" E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. Critério de rateio de consumo de água e luz realizado de forma diversa da constante na Convenção, que prevê divisão proporcional à fração ideal. Condôminos que somente vieram a externar discordância após dezessete anos do início da cobrança, a demonstrar que tacitamente haviam consentido com a forma de rateio estabelecida. Recurso parcialmente provido, a fim de restituídos aos autores somente os valores pagos a maior, em desacordo com o critério estabelecido na Convenção, a partir do ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Rateio das custa...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DEFERIDO, COM ESPEQUE EM PERÍCIA CONTÁBIL, LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES DEPOSITADOS - CONVERSÃO TOTAL EM RENDA - INADMISSIBILIDADE. Recurso - Agravo de Instrumento. Decisão de origem - Conversão em renda e levantamento deferidos proporcionalmente. - A Agravante não comprova que a decisão exequenda lhe fora, totalmente, favorável, o que poderia justificar sua pretensão de converter em renda a totalidade dos depósitos judiciais em discussão. - Lídima a decisão que determina, com espeque em perícia contábil, divisão proporcional entre as partes dos valores depositados à ordem do juízo d...
Apelação cível - Embargos à execução fiscal Sucumbência Divisão proporcional Recurso do Estado de São Paulo e adesivo do autor desprovidos.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DEFERIDO, COM ESPEQUE EM PERÍCIA CONTÁBIL, LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES DEPOSITADOS - CONVERSÃO TOTAL EM RENDA - INADMISSIBILIDADE. Recurso - Agravo de Instrumento. Decisão de origem - Conversão em renda e levantamento deferidos proporcionalmente. - A Agravante não comprova que a decisão exequenda lhe fora, totalmente, favorável, o que poderia justificar sua pretensão de converter em renda a totalidade dos depósitos judiciais em discussão. - Lídima a decisão que determina, com espeque em perícia contábil, divisão proporcional entre as partes dos valores depositados à ordem do juízo d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. A norma contida no art. 21 do CPC estabelece a divisão dos ônus de sucumbência de forma recíp...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, CASO A DECISÃO DE ARBITRAMENTO NÃO TENHA DECIDIDO A RESPEITO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS VENCIDOS. ART. 23 DO CPC. Agravo regimental em recurso especial no qual se discute a existência de solidariedade entre os réus sucumbentes quanto à obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais em ação que objetiva o fornecimento de medicamento a cidadão enfermo. No caso, o acórdão que arbitrou a verba honorária e incluiu o Estado do Rio de Janeiro na respectiva condenação, inequivocamente, não estabeleceu solidariedade no ...
Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda sobre o imóvel penhorado, celebrada antes da constituição do débito exeqüendo e não-registrada. Presunção da boa fé. Divisão proporcional dos ônus da sucumbência nas circunstâncias do caso, por maioria, com voto vencido de que o embargado de terceiro que se opõe à pretensão responde pelos ônus da sucumbência. Essencialmente, a realização da compra e venda por instrumento particular, acompanhada do pagamento significativo do preço, instrumento contratual realizado antes indicação do bem à penhora pelo credor, presume a boa fé do adquirente, o que só pode e deve ser superado pela demonstração da fraude contra o credor, o que não se demonstra no presente caso. É a existência do registro da penhora, antes da compra e venda, que traria consigo...
Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Espaço em shopping center - Controvérsia quanto à fixação do novo valor do aluguel. - Natureza dúplice da renovatória - Preclusão da prova pericial ante a ausência de depósito dos honorários do perito. - Inexistência de comprovação das alegações da locatária tendentes à redução do novo valor do aluguel arbitrado pelo magistrado - Demonstração, por outro lado, de que o valor do aluguel apontado pelo locador, em contestação, é compatível com os alugueis praticados com outros lojistas do shopping center em questão. - Sentença mantida neste ponto. - Divisão proporcional dos ônus da sucumbência mantida. - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido, v.u.. ...
Recurso do varão - Provimento, em parte, excluindo obrigação de prestar alimentos à ex-esposa a partir da data do julgamento Recurso da mulher - Provimento, em parte, para obrigar o marido a restituir, com atualização monetária e juros, os valores sacados das contas abertas em nome dos filhos Síntese sendo impossível definir a culpa pela falência do matrimônio, era de rigor, diante da constatação de irreversibilidade da ruína da coabitação, a separação remetí-o, dispensando reconhecimento de culpados A guarda e o direito de visitas foram estabelecidos em homenagem aos interesses dos menores, sendo que não existem provas que permitam excluir esse ou aquele bem da divisão proporcional imposta pelo regime de comunhão parcial Os alimentos são devidos aos filhos, no valor arbitrado e que gua...
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