HERBERT TOLEDO MARTINS: Acho que nessa questão o passado lança luz sobre o presente.
COMPETÊNCIA - Comarca da Capital - Divisão entre os foros central e regionais - Incompetência funcional, e não territorial, determinada pelas normas de organização judiciária - Competência do Foro Regional da Vila Prudente em virtude do local dos domicílios dos executados - Embargos improcedentes - Sentença anulada e remessa dos autos ao juízo competente.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. VARAS REGIONAIS. 1. Tratando-se de ação autônoma de execução de alimentos e não de pedido de cumprimento de sentença, não se cuida da prevalência do art. 575, inc. II (ou art. 475-P, inc. II) do CPC frente ao disposto no art. 100, inc. II, do CPC, mas de aplicação da regra geral própria das ações em que se pedem alimentos. 2. No caso, cuida-se da divisão territorial na Comarca de Porto Alegre, que foi estabelecida por razões de ordem pública, concernentes à administração da justiça. Conflito de competência desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70036385029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE É ACUSADO DE CHEFIAR QUADRILHA RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE BELO HORIZONTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. No caso presente, as investigações levadas a cabo pela autoridade policial apontam o paciente como suposto pe...
..., cujas características marcantes são a divisão de tarefas, a hierarquia entre seus participantes e a extensão territorial de suas ações que atuavam sob o comando do ora p...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nov...
- Ação rescisória. Limites territoriais entre Municípios: ação concernente à nulidade de sua alteração. Acórdão rescindendo que afirmou, quanto à prescrição da ação, ser a vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. 3. Jurisdição territorial entre dois Municípios. 4. Base física do exercício de sua autonomia, o território do Município, definido na lei estadual de sua criação, ou em posterior lei de revisão administrativa e territorial do Estado, certo está constitui elemento integrativo da noção desse ente político, em nosso sistema constitucional. Não é cabível entender que porção do território de um Município possa ser integrada à jurisdição de outro município, por via diversa daquela prevista na Constituição. Se a divisão te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE IMÓVEL. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. A competência territorial (absoluta, neste caso) para ações fundadas em direito real sobre imóveis tem como foro competente o da situação da coisa - art. 95 do CPC. 2. Não há motivo para determinar o arrolamento de bens que não sejam de propriedade do casal, já que, ao contrário do alegado, sobre eles não há direitos a serem reivindicados, salvo comprovação categórica em sentido contrário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045922200, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. divisão de imóvel. foro competente. arrolamento de bens d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA ADEQUAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. INAPLICABILIDADE EM INST NCIA ORDINÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA ADEQUAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. INAPLICABILIDADE EM INST NCIA ORDINÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CPC. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ...
... da possibilidade (ou não) de divisão da base territorial, não haveria necessidade qual...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE IMÓVEL. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. A competência territorial (absoluta, neste caso) para ações fundadas em direito real sobre imóveis tem como foro competente o da situação da coisa - art. 95 do CPC. 2. Não há motivo para determinar o arrolamento de bens que não sejam de propriedade do casal, já que, ao contrário do alegado, sobre eles não há direitos a serem reivindicados, salvo comprovação categórica em sentido contrário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045922200, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. divisão de imóvel. foro competente. arrolamento de bens d...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ARTS. 100, IV, "A", 113, DO CPC, E ARTIGO 75 DO CÓDIGO CIVIL - A jurisdição - aplicação da lei a uma hipótese controvertida, mediante processo regular, produzindo-se, a final, coisa julgada - pressupõe a delimitação territorial, efetivada pela divisão dos Estados em Comarcas (Justiça Estadual) e Seções Judiciárias (Justiça Federal), somente podendo ser exercitada no âmbito do território fixado pelas Leis de Organização Judiciária locais, sob pena de vício insanável de nulidade. - O Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, e pode ser acionado em qualquer comarca, desde que localizada dentro de seu território, na ...
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