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divisao territorial brasil
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HERBERT TOLEDO MARTINS: Acho que nessa questão o passado lança luz sobre o presente.
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RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... FREITAS FILHO RECORRIDO :PUMA PETRÓLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADO:KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO E..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nov...
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...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. II... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica,...
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PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
.... Brasília⁄DF, 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento). NAPOLEÃ... à regra da competência federal territorial, pois os elementos existentes revelaram que a maio...rias às atividades do suposto cartel de divisão de clientes" (fls. 11⁄12 dos autos de nº 000736...
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Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela Constituição da República do Brasil de 1988, há um campo específico de abrangência do Poder Legislativo, seja exclusivo, privativo ou concorrente, coabitando o sistema de repartição horizontal e vertical de competências. A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial...
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...VI - operador: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e e... da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento rac... a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica excl...
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... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es..., porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trab... profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais...
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Neste artigo são avaliadas as possibilidades de aplicação do enfoque de desenvolvimento territorial sustentável no campo da gestão municipal. Num primeiro momento, a análise incide no contexto institucional e histórico da gestão municipal no Brasil. Em seguida, no exame dos principais avanços e limites do processo de federalização dos municípios, após a promulgação da Constituição de 1988. Busca-se com isso evidenciar os principais desafios que cercam o engajamento dos governos locais na promoção de novos estilos de desenvolvimento ecologicamente sustentáveis e socialmente includentes. Na seqüência, delimita-se o conceito de desenvolvimento territorial sustentável, por meio de uma incursão nas abordagens teóricas que o embasam. Na parte final, procura-se demonstrar as possibilidades ob...
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Defensor da divisão do Pará, geógrafo José Cazzolato diz que igualdade territorial leva à igualdade dos habitantes
O Brasil ainda está em um processo de reorganização terr...
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..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg... de sua competência material e territorial' (f. 442); e como a controvérsia abrange territó...GLOSSÁRIO MAPAS: Mapa Divisão Político-Administrativa da Área de Influência I...
