... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. II... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica,... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
..., cita nota informativa prestada pela Divisão de Cadastro e Lotação de Pessoal⁄Coordenação... PROTOCOLO DE AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL E, BEM ASSIM, REVOGAÇÃO DE CERTIDÃO CONCEDIDA P..., declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação ...
..., porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trab...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde... profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais...
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... da cultura, assim como a territorialização e a nacionalização das políticas culturais. Com...1.1. 5 Atribuir a divisão de competências entre órgãos federais, estaduai...
... de sua competência material e territorial' (f. 442); e como a controvérsia abrange territó...GLOSSÁRIO MAPAS: Mapa Divisão Político-Administrativa da Área de Influência I... é definido na legislação ambiental brasileira. E complementa, ainda - f. 191 da ACO 876: 'Diante...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...e sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representa...Segundo o chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária na SR, diar... estrangeiros, sob a égide de empresa brasileira com capital estrangeiro, mormente na Região da Am...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... e produção coletivizados? j) Se a divisão e distribuição da área da parcela do assentado,... a salvação da agropecuária familiar brasileira para justificar sua expansão para novos assentame..., sendo que um tem maior abrangência territorial que o outro. Os demais, mesmo sendo contratos, nã...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... de Contas vem oferecer à sociedade brasileira a sua contribuição para o aprimoramento das aç... nº 2111, de 8/10/2010, designando a 1ª Divisão Técnica da 8ª Secex para o trabalho apresentado ...Deficiências no ordenamento territorial; assentamentos rurais e regularização fundiária...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA RESTABELECER AO "STATUS QUO" OS DIREITOS DOS SEGURADOS. ABRANGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO RIOGRANDENSE, POR FORÇA DO ART. 97 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POR MAIORIA. IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, JULGADA NA FORMA DO ART. 515, PAR. 3º, DO CPC, A PEDIDO DAS PARTES. REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, À UNANIMIDADE, E REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO DES. NEY, ESTA, POR MAIORIA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, POR MAIORIA, E NÃO CONHECERAM DO APELO DA RÉ, FENABB, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA CIA. ALIANÇA DO BRASIL, E JULG...
... pela ABRASCONSEG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDO... omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgad... pela regra da competência motivada pela divisão do trabalho do Poder Judiciário no território na...
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