APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Não protocolado o recurso de apelação em Cartório, no prazo legal, é de ser reconhecida sua intempestividade. Sendo a tempestividade pressuposto recursal objetivo, sua inobservância torna intransponível a análise de admissibilidade do apelo. Recurso extemporâneo não é de ser conhecido. Inteligência do art. 506, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70009513417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/03/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ERRO DO CARTÓRIO. NÃO HÁ COMO PENALIZAR A PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA ATRAVÉS DE NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028451144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)
... da partilha homologada em ação de divórcio litigioso. Alega que o imóvel matriculado sob nº 43.016 no cartório da 9ª CRI de Curitiba, mantido em constrição ju...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
... a formalidade, aguardarem os autos em cartório o implemento do requisito temporal (fls. 20-22v.).... de divórcio direto consensual ou litigioso, mormente inexistindo pedido de alimentos ou de pa...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
... a formalidade, aguardarem os autos em cartório o implemento do requisito temporal (fls. 20-22v.).... de divórcio direto consensual ou litigioso, mormente inexistindo pedido de alimentos ou de pa...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. DIREITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pressuposto imprescindível para a extinção do condomínio é a co-propriedade, a qual se comprova mediante registro de título translativo hábil no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). Embasada a causa de pedir em meros contratos de promessa de compra e venda, que sequer registrados estão, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Corrobora a tese o fato de que os direitos e ações decorrentes destes...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
... a formalidade, aguardarem os autos em cartório o implemento do requisito temporal (fls. 20-22v.).... de divórcio direto consensual ou litigioso, mormente inexistindo pedido de alimentos ou de pa...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REJEITADAS. Postulado o benefício da AJG nas razões recursais e acostada declaração de hipossuficiência, em consonância com os demais elementos contidos nos autos, é de ser dispensado o preparo e relegada a análise da assistência judiciária ao juízo de primeiro grau. 2. Não juntada a certidão de intimação aos autos até a data da propositura do agravo de instrumento, certificado isso pelo escrivão do cartório, não há que se falar em intempestividade. É possível a redução dos alimentos, quando demonstrado, através de documentos colacionados aos autos, que o varão não possui condições de suportar o pensionamento fixado e a separanda recebe pensão do exér...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
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