... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...I- adultério;. II- tentativa de morte;. III- sevícia ou injúr...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO ... nenhum, afirmou que ela cometeu adultério", "assim, como pode atribuir o douto Juízo 'a quo...
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case this work aims to analyze the elements that surround the wedding, specially the need on the observance of wedding obligations. This will imply on the study not only of the wedding, but of its obligations, adultery and the indemnity for moral damage. Therefore, it will be possible to better comprehend the court decision in subject.
... provas de terem os cônjuges cometido adultério, não se justifica reconhecer a culpa exclusiva de...21, § 1º, da Lei do Divórcio. 4. Recurso especial conhecido em parte e parcialm...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. FIM DO CASAMENTO. ADULTÉRIO. 1. O adultério, aqui reconhecido, é justa causa para o fim do relacionamento, mas não implica, ipso facto, dever de reparação pecuniária às dores que seu conhecimento gera no cônjuge traído. É evidente que a ruptura de um casamento prolongado e, de regra, com intenso relacionamento afetivo traz em si mágoas, sensação de abandono, frustração de sonhos. Estes sentimentos serão ainda mais intensos e profundos quando há adultério e, certamente agravados, no caso, pela condição de incapacidade da autora, vítima de AVC. São lamentáveis e tristes fatos da vida. Porém não ensejam a responsabilização civil quando causam o fim das relações matrimoniais. 2. Como ensina a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, somente ...
... se vêem nos juízos de separação e divórcio. As pessoas envolvidas já estão sofrendo mais do...
Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório. - Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16 (correspondência: art. 1.566 do CC/02). - Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância. - O desconhecimento do fa...
... inicial referente à "prática de adultério" como fato ensejador de indenização por dano mor...Passados muitos anos do divórcio, P C H soube que não eram seus os filhos gerados ...
Responsabilidade civil - Embora reconhecido o quase adultério como fundamento da separação litigiosa, não se provou que a conduta reprovável em termos de fidelidade, tenha, de forma direta e concreta, provocado lesão ao direito de personalidade do marido que se sentiu traído - Inexistência, na hipótese, de dano moral indenizável, sendo acertada a rejeição da ação e da reconvenção manejada por suposto abuso do varão em dar publicidade a um fato não provado [adultério seminatio intra vas], em virtude de exercício normal do direito de agir [arts. 187 e 188,1, do CC] - Não provimento dos recursos
... antijurídica [tanto que proporciona o divórcio ou a separação litigiosa por constituir ato deso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA DO LAPSO TEMPORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042526814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
... justificar o rompimento, tais como o adultério, injúria e abandono do lar.(Silvio de Salvo Venos...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que a apelante não demonstrou o alegado cerceamento de defesa quando do indeferimento do pedido de produção de prova oral pelo juízo singular. Prerrogativa inserta no artigo 130 do CPC utilizada pela magistrada ao indeferir a oitiva de testemunhas, cujo objetivo era alicerçar a alegação do abalo moral sofrido pela apelante quando da traição efetividade pelo ex-marido com a con...
... que não cabe danos morais em caso de adultério, salvo casos excepcionais. Refere, contudo, que se... recursal, de obter a decretação do divórcio. 4. Descabe a indenização pretendida por dano mo...
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...I - adultério;. II - tentativa de morte;. III - sevícia ou inj...
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