DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS LUCROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos lucros auferidos da empresa pertencente à ex-esposa antes do casamento e na qual ela exerce atividade laboral, constituindo, nesse caso, em proventos do seu trabalho pessoal. Hipótese em que se presumem revertidos em favor do casal. BENS SUB-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...
(Reg. Ac. 413.392). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. José Cardoso Dutra Júnior Procurador do DF). Apelado: Paulo José Paes de Vico (Advs. Dr. Valter Ferreira Xavier Filho, Dr. José Wellington Medeiros de Araujo e outros).Decisão: negar provimento, unânime.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Homologação concedida. (SEC 4.403/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Em ação de divórcio consensual não há sucumbência a ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E tratando-se de ação necessária, também não há condenação ao pagamento de custas processuais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035480557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010)
(Reg. Ac. 474.631). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: MPDF. Apelados: M. F. L. S. e L. C. S. (Defensoria Pública).Decisão: conhecer e negar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. A finalidade do instituto da AJG é oportunizar o acesso ao Judiciário àqueles que, efetivamente, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento. Para a concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a alegada incapacidade financeira. Tendo os postulantes comprovado rendimentos mensais incompatíveis com o benefício pleiteado, impunha-se o indeferimento. Tratando-se de ação de conversão de separação em divórcio consensual, ambos os requerentes devem concorrer com as despesas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, em divórcio consensual, constitui título executivo judicial, dando seu descumprimento ensejo ao procedimento de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 475-I, e 475-N, III, ambos do CPC. 2. Tendo a parte agravante demonstrado a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045529492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Morei...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9 DE 2005 DO STJ. PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução n.º 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade co...
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