divorcio edital litigioso

• Acórdão nº 70040032898 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, SEM ÊXITO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTOU, QUANTO AO MÉRITO, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040032898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)

• Acórdão nº 70040032898 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, SEM ÊXITO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTOU, QUANTO AO MÉRITO, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040032898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)

• Acórdão nº 70013346119 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Divórcio Litigioso. Citação por edital. Impossibilidade. Para que se proceda a citação por edital devem ser esgotados todos os meios possíveis de localização do apelante. Necessidade que seja efetivada a citação pessoal do recorrente. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70013346119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 09/02/2006)

• nº 6228324700 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Março de 2009

*Ação de Divórcio Direito Litigioso - Agravo retido com reiteração nas razões da apelação - Preliminares afastadas - Separação de fato do casal há mais de dois anos - A ação de alimentos pode ser levada a efeito em sede própria, sem prejuízo para a subsistência da decisão pela qual foi concedido o divórcio - Decisão mantida - Recursos improvidos. *

... exige tão-somente para a citação por edital a afirmação do autor ou do oficial de justiça a...

• Acórdão nº 70021025275 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. Ausentes sequer provas da relação de parentes e dos alegados filhos, bem como diversos fatos mal esclarecidos no processo, impõe-se certa cautela ao decidir qualquer questão referente á guarda dos filhos. Havendo indícios de que a demandada esteja residindo em local conhecido, não há razão para determinar a citação editalícia sem que se tenha esgotado os meios para sua localização. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021025275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/10/2007)

• Decisão Monocrática nº 10521100153472001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2011

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento de bloqueio de ativos financeiros. A partir da vigência do art. 655-A do Código de Processo Civil, que foi acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a norma processual geral, para a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, passou a determinar que o Juiz, a requerimento do exeqüente, requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 11, da mesma forma que o art. 655 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.382/2006, inc...

...nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em face da A.R.S. objetivando a... Ponte Nova, que indeferiu a citação por edital do recorrido.Decido.Não conheço do recurso em fa...

• Acórdão nº 70013622279 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VARÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Esgotadas todas as diligências no sentido de encontrar o endereço do demandado, é válida a citação por edital. Aplicação do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. A separação de fato do casal põe fim ao regime de bens, independentemente do regime adotado. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70013622279, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/06/2006)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

DA DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Considerando ser incontroverso que, com o valor recebido pelo aluguel do bem objeto da penhora, a ex-esposa do executado, falecido no curso da execução, usa para pagar o aluguel do imóvel onde reside, resta configurada a hipótese de bem de família, estando, portanto, ao abrigo da Lei nº 8.009/90, que tem como objetivo a proteção ao direito de moradia, assegurado, inclusive pela Constituição Federal (artigo 6º).

... realizado o acordo de transformação do divorcio litigioso em consensual e a divisão dos bens e d�..., por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.“ (Redação data pela Lei...

• Acórdão nº 70013926969 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2006

DIVÓRCIO LITIGIOSO. VARÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. Cabível a citação editalícia quando as diligências realizadas no sentido de localizar o réu restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Inteligência do art. 231 do CPC. 2. Mostra-se descabida a alegação de nulidade quando já está preclusa a questão. Inteligência do art. 243 do CPC. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013926969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/04/2006)

• Acórdão nº 2007/0101084-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. DEFERIMENTO. - Presentes os requisitos dos arts 5º e 6º da Resolução nº 9, de 04 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira para que possa surtir efeitos no território brasileiro. - Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.981/ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008 p. 258)

...O requerido foi citado por edital e, diante da ausência de manifestação, foi indi...