Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. Tendo em vista a verossimilhança da alegação de que a emancipação da agravante teve como objetivo único possibilitar o divórcio extrajudicial de seus pais, persiste a presunção de sua necessidade ao recebimento de alimentos, como menor de idade fosse, visto que conta 17 anos. Desta forma, considerando as necessidades presumidas da agravante, bem como o fato de que o agravado exerce atividade laboral com vínculo empregatício, os alimentos restam fixados em valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047308325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/02/2012)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ADQUIRIDA EM SUB-ROGAÇÃO A BEM EXCLUSIVO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOS DEMAIS PONTOS 1.Ocorrência de erro material na parte dispositiva do aresto embargado, uma vez que não fora suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios da parte autora, tendo em vista que esta litiga sob o pálio da assistência judiciária. 2.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão nos demais pontos do acordão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desf...
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
...) . o divórcio extrajudicial. Em nenhum dos três casos, relembre-se, caberá d...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. O art. 585, inc. III, do CPC estabelece que a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial. 2. Tal título pode agasalhar execução sob constrição patrimonial, mas não o pedido de prisão que, por exigência do art. 733 do CPC, deve estar embasado em título executivo judicial. 3. Como a execução acena para a existência do título executivo extrajudicial e diz que os alimentos não foram satisfeitos, cabível o curso do processo na forma preconizada pelo art. 732 do CPC, devendo ser emendada a inicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044663862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVÓRCIO DECRETADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA TANTO. NULIDADE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PELO ADVENTO DA EC 66/2010 (NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CF). PRESERVADA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...
... da separação (judicial e extrajudicial) e abolição dos requisitos temporais para o div...
DIVÓRCIO DIRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO CASAL. 1. Tendo sido demonstrada a intimação das partes quanto às decisões proferidas pelo juízo a quo, inviável a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão recorrida. 2. É nula a transação extrajudicial celebrada pelas partes, na medida em que dispõe sobre a partilha dos bens e dívidas do casal, objeto do processo judicial em curso, e desconsidera o direito de credores já habilitados nos autos. 3. Afastadas as nulidades apontadas pelo recorrente, deve ser mantida a alienação do bem e o pagamento dos honorários do corretor de imóveis nomeado pelo juízo. Recurso despro...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ADQUIRIDA EM SUB-ROGAÇÃO A BEM EXCLUSIVO DO EMBARGANTE. 1. Com efeito, o embargante e a executada contraíram matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens, em 24/09/1991. 2.De acordo com o artigo 269, II, do Código Civil de 1916, neste regime patrimonial, excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão. 3.Conforme consta na matrícula do bem penhorado, em 30/11/1994, ou seja, na constância do casamento do embargante com a executada, este adquiriu de seu irmão, por meio de escritura pública de compra e venda, a áre...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ADQUIRIDA EM SUB-ROGAÇÃO A BEM EXCLUSIVO DO EMBARGANTE. 1. Com efeito, o embargante e a executada contraíram matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens, em 24/09/1991. 2.De acordo com o artigo 269, II, do Código Civil de 1916, neste regime patrimonial, excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão. 3.Conforme consta na matrícula do bem penhorado, em 30/11/1994, ou seja, na constância do casamento do embargante com a executada, este adquiriu de seu irmão, por meio de escritura pública de compra e venda, a áre...
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DE CONSISTENTE MOTIVAÇÃO. 1. Estando expressamente ressalvados os interesses de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CCB), em relação aos quais será ineficaz a alteração de regime, não vejo motivo para o Estado Juiz negar a modificação pretendida. Trata-se de indevida e injustificada ingerência na autonomia de vontade das partes. Basta que os requerentes afirmem que o novo regime escolhido melhor atende seus anseios pessoais que se terá por preenchida a exigência legal, ressalvando-se, é claro, a suspeita de eventual má fé de um dos cônjuges em relação ao outro. Três argumentos principais militam em prol dessa exegese liberalizante, a saber: 1) não há qualquer exigência de apontar motivos...
... vendo negada sua pretensão, simulem um divórcio e contraiam novo casamento, com opção por regime... atualmente possível o desfazimento extrajudicial do próprio casamento, sem necessidade de submeter...
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