AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER E À FILHA MENOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Para majoração dos alimentos provisórios fixados no recebimento da ação, impõe-se ao recorrente a demonstração da capacidade financeira do alimentante, bem como da insuficiência da verba arbitrada para o atendimento das necessidades básicas do alimentado, ônus do qual não se desincumbiram, na fase, as agravantes. Embora sejam presumidas as necessidades da filha adolescente, os alimentos provisórios arbitrados revelam-se adequados ao seu sustento, desafiando dilação probatória para verificação da necessidade de eventual majoração. A ex-esposa, embora esteja em tratamento de moléstia grave, aufere prov...
... é a evidência de que, mesmo após o divórcio, sua dependência econômica em relação ao ex-ma..., ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou ampar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. Havendo significativa discrepância entre os valores atribuídos ao imóvel objeto da partilha por meio de laudos elaborados unilateralmente pelas partes, deve-se proceder à avaliação judicial, modo garantir divisão equânime e evitar prejuízo a uma das partes. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044612794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
...DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DE PAR...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, . na forma da lei.”. Contudo, ao final, o refer...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, . na forma da lei.”. Contudo, ao final, o refer...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... vale destacar alguns precedentes jurisprudenciais que apontam a orientação jurisprudencial majorit...DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL DIVORCIADO HÁ CERCA DE 14 ANOS. DISPENSA DOS ALIMENTOS QUANDO DO DIVÓRCIO. Com o divórcio há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos se na época da realização do divórcio das partes a agravante desistiu dos alimentos, sobrevivendo por mais de 14 anos sem o auxílio do ex-marido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031032154, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/07/2009)
...AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. ART. 1.694 DO CÓDIGO C...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... vale destacar alguns precedentes jurisprudenciais que apontam a orientação jurisprudencial majorit...DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VARÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Esgotadas todas as diligências no sentido de encontrar o endereço do demandado, é válida a citação por edital. Aplicação do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. A separação de fato do casal põe fim ao regime de bens, independentemente do regime adotado. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70013622279, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/06/2006)
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045041761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
... de divórcio direto consensual ou litigioso, mormente inexistindo pedido de alimentos ou de pa... grande consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituiç...
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