...A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não a...o dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR À EX-ESPOSA. ARTIGO 535, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046523023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/01/2012)
FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LABORA EM EQUÍVOCO A SENTENÇA AO EXTINGUIR A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO É DESNECESSÁRIA. DITA AUDIÊNCIA APENAS TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA RATIFICAR OS TERMOS DE UM EVENTUAL ACORDO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013295209, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/01/2006)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA E EX-ESPOSA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - ALIMENTADA QUE, AO DEFLAGRAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECLARA EXPRESSAMENTE POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS - CONVERSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO A SER TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - 2. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA NO CURSO DA EXPROPRIATÓRIA E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AUFERINDO, TODAVIA, SALÁRIO DE INDUVIDOSA PEQUENA MONTA - FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUEM ...
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
... 2009 intentou com ação de divórcio litigioso em desfavor do recorrido, alegando que casal já e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS À DIVORCIANDA. DESCABIMENTO, NO CASO. PARTILHA DE BENS. EVENTUAIS FUTURAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS COMUNS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. 1. Não é permitido acostar documentos em sede de apelação, salvo se se tratar de documento novo, na forma do art. 397 do CPC, situação que não ocorre no caso em tela, porquanto a apelante tinha acesso aos documentos desde antes da apresentação da contestação e, tendo sido intimada para produção de provas, quedou-se inerte. 2. Conquanto seja cabível a fixação de verba alimentar em favor de cônjuge divorciando, em decorrência...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, . na forma da lei.”. Contudo, ao final, o refer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS À DIVORCIANDA. DESCABIMENTO, NO CASO. PARTILHA DE BENS. EVENTUAIS FUTURAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS COMUNS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. 1. Não é permitido acostar documentos em sede de apelação, salvo se se tratar de documento novo, na forma do art. 397 do CPC, situação que não ocorre no caso em tela, porquanto a apelante tinha acesso aos documentos desde antes da apresentação da contestação e, tendo sido intimada para produção de provas, quedou-se inerte. 2. Conquanto seja cabível a fixação de verba alimentar em favor de cônjuge divorciando, em decorrência...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO LEGAL. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. É evidente o ca...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO LEGAL. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. É evidente o ca...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, SEM ÊXITO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTOU, QUANTO AO MÉRITO, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040032898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)
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