divorcio litigioso no cpc

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR À EX-ESPOSA. ARTIGO 535, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046523023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/01/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. Tendo a reconvenção sido protocolada em data posterior ao oferecimento da contestação, em inobservância ao disposto no art. 299 do CPC, resta impossibilitado o seu recebimento. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial da reconvenção, por fundamento diverso. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048468409, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DA PARTE: VALIDADE. 1. Havendo indícios de que o casal se encontra separado de fato há muito e afirmado na petição inicial o desconhecimento do paradeiro da requerida, justifica-se a citação ficta. 2. É válida a citação por edital que preenche os requisitos estabelecidos no art. 231 e 232 do CPC.

  • FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LABORA EM EQUÍVOCO A SENTENÇA AO EXTINGUIR A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO É DESNECESSÁRIA. DITA AUDIÊNCIA APENAS TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA RATIFICAR OS TERMOS DE UM EVENTUAL ACORDO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013295209, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/01/2006)

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA DO OBJETO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, enquanto os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo. Conclusão nº 34 do Centro de Estudos do TJRGS. 3. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges se materializa no encargo alimentar, quando existente a necessidade...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO. QUESTÕES DEBATIDAS NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Embora a demanda tenha sido nominada de "ação de divórcio litigioso", no caso, o julgamento acerca do reconhecimento de união estável anterior ao casamento e da partilha de bens adquiridos neste período não acarreta julgamento extra petita, pois a temática está sendo discutida no curso do processo, sendo objeto de produção de provas de ambas as partes. 2. O reconhecimento de que a questão relativa à noticiada sub-rogação do imóvel localizado em Esteio ainda demanda d...

  • APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBINADO COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC, uma vez que não demonstrada, por meio de prova, a alteração do binômio possibilidade/necessidade dos litigantes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057496945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO. QUESTÕES DEBATIDAS NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Embora a demanda tenha sido nominada de "ação de divórcio litigioso", no caso, o julgamento acerca do reconhecimento de união estável anterior ao casamento e da partilha de bens adquiridos neste período não acarreta julgamento extra petita, pois a temática está sendo discutida no curso do processo, sendo objeto de produção de provas de ambas as partes. 2. O reconhecimento de que a questão relativa à noticiada sub-rogação do imóvel localizado em Esteio ainda demanda d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Decisão que indefere a petição inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, III, do CPC, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência do art. 296 do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048917397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO. QUESTÕES DEBATIDAS NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Embora a demanda tenha sido nominada de "ação de divórcio litigioso", no caso, o julgamento acerca do reconhecimento de união estável anterior ao casamento e da partilha de bens adquiridos neste período não acarreta julgamento extra petita, pois a temática está sendo discutida no curso do processo, sendo objeto de produção de provas de ambas as partes. 2. O reconhecimento de que a questão relativa à noticiada sub-rogação do imóvel localizado em Esteio ainda demanda d...

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