divorcio mutuo

• Acórdão nº 2007/0030478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Março de 2009

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.201/US, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 20/04/2009)

• Código Civil

... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0086277-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. In casu, consoante destacado pelo Subprocurador-Geral da República às fls. 87/88 : "(...) Entretanto, observo que os documentos juntados a fls. 75/76 e 77, não foram objeto de autenticação consular (STJ, Resolução nº 9, 2005, art. 3º). Nestes lindes, promovida a chancela consular dos documentos acima identificados, opino pelo deferimento do pedido, sem qualquer ressalva, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 e preserv...

• Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2010

Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.

... CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO ... existem, vida comum sob o mesmo teto, mútuo respeito, cuidado e manutenção dos filhos. É re...

• Acórdão nº 2007/0072211-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material posterior à sentença. A alegação da requerida – em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia – deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos requisitos regimentais e formais - ter havido ...

• Acórdão nº 2251 de Tribunal Pleno, 27 de Fevereiro de 1976

DIVÓRCIO. E HOMOLOGAVEL NO BRASIL DIVÓRCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO QUE, SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO JAPONES, SE REGISTRA PERANTE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO S.T.F. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES, EM FACE DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES.

• Acórdão nº 70042526814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA DO LAPSO TEMPORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042526814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)

.... O mútuo consentimento para o divórcio dá margem para res...

• Decisão da Presidência nº 6400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2001

DECISÃO CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE DIVÓRCIO - EFICÁCIA DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO. Ivone Ce...É homologável no Brasil divórcio por mútuo consentimento que, segundo o sistema jurídico jap...

• Acórdão nº 1920 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1967

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO OBSTANTE UMA DAS PARTES SER DOMICILIADA NO BRASIL E MALGRADO, ANTES DO DIVÓRCIO, TER SIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO BRASIL, DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO DOS CONJUGES, AMBOS ALEMAES.

• Decisão Monocrática nº 2008/0138629-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Julho de 2008

... República Portuguesa, que decretou o divórcio por mútuo consentimento de T D, brasileira, já f...